Eleitores têm 1 ano para regularizar ou emitir 1ª via do título
Segundo o TRE, prazo tem início nesta segunda-feira e se refere às eleições municipais de 2024
A partir desta segunda-feira (8), os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm exatamente um ano para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral. A informação é do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
O cadastro de eleitores é fechado apenas em anos eleitorais para que a Justiça possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores e com um retrato fiel do eleitorado apto a votar.
Por essa razão, a legislação exige que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (Artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).
Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024 (Artigo 77 da Constituição Federal).
*Com assessoria