Justiça alagoana arquiva mais de 19 mil processos criminais

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou o arquivamento de 253.010 processos no ano passado. Desse montante, 19.478 são processos criminais, dentre eles, 1.230 relativos a casos de homicídios nos 102 municípios alagoanos.

A informação do presidente do TJ, desembargador Tutmés Airan, divulgada pela assessoria de comunicação do tribunal, confirma as denúncias dos presidentes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) Ricardo Nazário; do Sindicato dos Peritos Criminais, Paulo Rogério Ferreira; e do presidente da Associação dos Delegados (Adepol), Robervaldo Davino, a respeito da incapacidade da Polícia Judiciária em esclarecer a maioria dos crimes por falta de efetivos nos quadros funcionais das três categorias.

Segundo o sindicato e a associação dos profissionais, mais de 15 mil inquéritos estão parados por falta de provas técnicas e condições técnicas para investigá-los. A tendência é aumentar a impunidade, porque, de acordo com o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas, Paulo Ferreira, faltam profissionais para “dar conta e emitir laudos periciais solicitados pela Polícia, Ministério Público e Justiça” para os casos criminais que ocorrem em todo o estado.

Na estatística divulgada pelo TJ não aparecem as motivações do arquivamento dos processos. Porém, uma importante fonte da Corte disse acreditar que “há muitos processos criminais arquivados por falta da identificação da materialidade dos delitos”.

Nos casos de assassinatos, parte dos processos foi arquivada porque a Polícia Judiciária (Polícia Civil) não conseguiu identificar ou localizar o autor dos crimes depois de esgotadas todas as possibilidades e prazos judiciais para esclarecimento dos casos. Alguns desses casos podem ser reabertos se a polícia conseguir identificar a materialidade e os acusados.

Em relação ao ano de 2018, o número de processos civil e criminal encaminhados para arquivamento no Tribunal de Justiça registrou crescimento de 17,61%. Ou seja, 215.114 processos foram arquivados.

Desse montante de casos levados para as prateleiras dos arquivos, 14.067 processos se tratavam de ocorrências criminais e 1.026 processos foram inquéritos policiais instaurados para investigar homicídios ocorridos nos municípios alagoanos. A maioria deles ocorreu na região metropolitana de Maceió.

PERITOS

Alguns dos 253 mil processos arquivados tratavam de investigações criminais envolvendo atos de corrupção. Parte dos casos ficou impune porque o Estado tem dificuldades em emitir laudos relativos à Perícia Contábil por falta de profissionais desse segmento no quadro da Perícia Oficial da Secretaria de Segurança Pública (SSP), revelou o presidente do Sindicato dos Peritos, Paulo Rogério Ferreira.

O sindicalista confirmou também que a maioria dos inquéritos de homicídios ficou parada à espera dos laudos periciais. A maioria dos 85 delegados da Polícia Civil justifica que mais de 15 mil inquéritos estão parados nas 143 delegacias porque a maioria não tem resultados de laudos periciais e/ou efetivo de profissionais da própria polícia judiciária para atuar nas investigações.

A situação que favorece a impunidade foi divulgada em reportagem especial em edição da Gazeta de Alagoas, que tratava da “Porta para impunidade”. Na reportagem consta que “mais de 15 mil inquéritos estão parados na Polícia Civil de Alagoas” por falta de laudos.

A consequência é a multiplicação de crimes, admite Paulo Rogério Ferreira. Para atender à demanda dos três milhões de alagoanos, a Perícia Oficial precisaria de 500 profissionais, mas com 300 atenderia satisfatoriamente às cobranças dos inquéritos policiais do Ministério Público e da Justiça.

“Trabalhamos com o efetivo de, aproximadamente, 100 peritos oficiais, divididos entre peritos criminais, médicos legistas e peritos odontologistas. Por isso, a demora dos laudos”, justificou.

Para esclarecer os crimes, os inquéritos da Polícia Civil precisam de dois tipos de provas: a testemunhal (consideradas como a prostituta das provas e com pouca relevância para o Ministério Público e juízes) e a pericial (a comprovação científica da materialidade dos delitos).

Nos casos de combate à corrupção, não há como expedir laudo porque não existe esse tipo de profissional no quadro da Perícia Oficial. E aí a polícia tem que contar com ajuda de peritos federais ou de outros estados. Daí, os laudos podem demorar mais de ano porque vão entrar na fila dos órgãos federal ou estaduais. Por isso, a maioria dos delegados reclama também da longa espera pelos laudos periciais, inclusive de crimes de homicídio.

O órgão que produz resultados científicos para a Polícia Civil trabalha com alguns improvisos. O principal deles é o próprio prédio que fica no centro de Maceió e teve de ser adaptado porque nele funcionava um hotel. Outro problema é a mobilidade operacional da Perícia. Se cinco peritos ficarem de plantão, dois ficam impedidos de sair. A perícia só tem carro para três profissionais se deslocarem simultaneamente, revelou.

O efetivo, segundo o sindicalista, não é suficiente para atender ao volume de trabalho. Ele cobra também a criação de um núcleo de Instituto de Criminalística em Arapiraca e outro núcleo de Perícia Criminal envolvendo Instituto de Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (IC) do Litoral Norte, em Maragogi ou em outro município daquela região, para reduzir a demora e o volume de trabalho dos colegas da capital.

Constitucionalmente e de acordo com estudos da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o ideal seria algo em torno de 500 profissionais no quadro da Perícia do Estado, mas o governo abriu concurso para contratação de 85 profissionais. A data do concurso ainda está indefinida.

Sindpol: ‘política de segurança precisa evoluir’

“A política de Segurança Pública do estado de Alagoas não mudou em nada nos últimos cinco anos. Estamos vendo a volta ao passado com o fechamento de delegacias no período noturno. Nos municípios pequenos, as delegacias estão fechadas e a população conta com ronda. As delegacias que ainda funcionam estão em condições deploráveis, não tem a acessibilidade digna para portadores de deficiência e, na maioria, os imóveis têm sérios problemas nas redes hidráulicas e elétricas. As mais antigas não têm condições de atender a população. Nos novos Centros Integrados de Segurança Pública (CISPs), também há graves problemas na frágil estrutura física”. A avaliação é do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Ricardo Nazário.

Em Maceió, a situação não é diferente, disse Nazário, em reportagem especial publicada pela Gazeta, no dia 7 de dezembro, que aponta o “desperdício de dinheiro público” ao mostrar o abandono de um Centro Integrado de Segurança Público (CISP), que custou R$ 1,8 milhão, no município de Maribondo.

De acordo com o sindicalista, as delegacias estão fechando as portas a partir das 18h. “A situação além de absurda, representa um retrocesso na Segurança Pública”, afirmou. Os problemas prejudicam o combate às organizações criminosas, ao tráfico de drogas que migrou para os municípios e até o andamento dos inquéritos.

“Recentemente, a Delegacia Geral da Polícia Civil publicou portaria que compromete a operacionalidade das delegacias que funcionavam fim de semana, sobretudo no interior. A situação que era ruim agora vai piorar”. Ao justificar a afirmação, Nazário disse que, com a nova portaria, os casos de flagrantes em qualquer interior do Estado terão de ser remetidos para a capital.

Como exemplo, destacou que, em caso de flagrante feito pela Polícia Militar no município de Delmiro Gouveia [distante 291 quilômetros da capital], o material e as pessoas apreendidas terão de ser trazidas para Maceió, a fim de ser lavrado o mesmo. Isso porque a delegacia não tem plantão. Para o sindicalista, não há como falar em política de segurança pública desse jeito. “O que percebemos é muito marketing para promoção pessoal do governador”, lamentou.

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