LRF trava reajuste de servidores públicos na maioria dos Estados
Executivos estaduais não podem comprometer mais do que 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal, diz legislação
Conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federados, está sendo um entrave para a maioria dos Estados brasileiros quando o assunto é reajuste salarial dos servidores públicos.
A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que faz com que governadores montem uma verdadeira estratégia de guerra para não ultrapassar esse percentual. Dados compilados pela Agência Alagoas revelam que apenas 12 das 27 unidades da federação – o correspondente a 44,4% do total – concederam reajuste salarial ao funcionalismo do Poder Executivo este ano.
Mesmo assim, o aumento concedido se limitou à recomposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.
No ano passado, o índice fechou em 5,79%. Estados como Roraima, que fecharam o ano de 2022 com gastos com pessoal em 44,93% da RCL, segundo dados do Tesouro Nacional, chegaram a reajustar os salários – no caso deste em 5,79% –, mas apenas para servidores do Judiciário, Legislativo e de alguns órgãos fiscalizadores e de controle, deixando o funcionalismo do Poder Executivo de fora.
A decisão fez com que entidades sindicais do Estado enviassem em abril deste ano, um ofício conjunto ao governador Antônio Denaruium (PP) cobrando reajuste salarial das demais categorias. No documento, os servidores do Poder Executivo solicitam que o governo envie à Assembleia Legislativa um projeto de lei de revisão geral dos salários que reponha as perdas da inflação do período.
Além dele, o vizinho Sergipe – cujas despesas com pessoal atingiram 44% da RCL no ano passado – aprovou aumento de 10% que contempla servidores fazem parte do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).
O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no mês passado beneficia cerca de 19 mil servidores, sendo 13 mil ativos e seis mil aposentados da administração pública geral, saúde, quadro específico de pessoal da saúde de natureza provisória e em extinção, além dos setores de engenharia e arquitetura e servidores do Detran.
Para os demais funcionários – entre eles profissionais da Segurança e da Educação – o aumento foi de 2,5%. “O reajuste de 2,5% nos salários e vencimentos dos professores e profissionais da Segurança Pública representa um impacto de R$ 102 milhões em 2023 para os cofres públicos e a estimativa é de que esse valor aumente para R$ 154 milhões em 2024”, disse o governo de Sergipe, em nota.
DP C/ GazetaWeb