Previdência: Deputados aprovam projeto que isenta aposentados da cobrança dos 14%
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Alagoas votaram, na manhã desta quinta-feira (01), pela aprovação do projeto de Lei Complementar que retira a cobrança de 14% do AL previdência para quem ganha até R$ 6.433,58. Mais uma vez, a votação que ocorreu hoje em segundo turno foi marcada por divergências entre alguns parlamentares.
Na sessão de hoje, um grupo de deputados (formado por cinco parlamentares) apresentou um requerimento para que fosse votado em destaque, o artigo que tratava da extinção da alíquota de 14% aos que ganhavam até o teto da Previdência Social. Entretanto, eles não conseguiram. A maioria dos parlamentares votou pela íntegra do texto.
A votação do destaque do artigo 4º (que falava sobre o desconto dos 14%) foi apresentada pela deputada Jó Pereira (MDB). O pedido foi subscrito pelos deputados Antônio Albuquerque (PTB) e Cabo Bebeto (PTC).
Na última terça-feira (29), os deputados rejeitaram as emendas apresentadas. Entre elas, emendas que pediam para que o Governo devolvesse os 14% para os servidores.
A deputada Jó Pereira cobrou ao Governo para que enviasse ao Parlamento uma matéria que proponha a devolução.
“Faço um apelo à liderança do Executivo nesta Casa para que se articule neste sentido. Sou a favor da retirada dos descontos de 14%, mas não posso ser favorável aos demais dispositivos desta matéria, por entender que é preciso o debate aprofundado com o Estado, servidores e sociedade civil para saber o impacto dos valores para o equilíbrio previdenciário e fiscal das contas públicas”, afirmou
Agora, com a aprovação do projeto, o governador Renan Filho deverá sancionar nos próximos dias.
Reunião com Santoro
Na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro informou que o projeto possui duas partes. “Uma trata da mudança da linha de corte dos aposentados e pensionistas em relação ao que eles vão contribuir para a previdência. Estamos migrando de um salário mínimo para o teto do Regime Previdenciário Geral. Na outra parte, estamos aprovando uma migração de servidores do Fundo Financeiro para a Previdência Complementar e, para isso, oferecemos um bônus para os servidores que migrarem de um plano para outro”, explicou.
O Projeto de Lei Complementar objetiva ainda propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas, para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial, o que colaborará com a solidez fiscal do Estado.
Assim, será assegurado aos servidores o direito a um Benefício Especial, de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor, que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Vinícius Firmino-Ascom ALE