Lei Renan Filho: Procuradores vão à Justiça contra reforma da Previdência
Em assembleia extraordinária realizada nesta terça-feira (4), a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) discutiu os efeitos danosos da reforma da Previdência do governo Renan Filho em desfavor dos servidores e decidiu acionar a Justiça contra a proposta por considerá-la inconstitucional.
O fato de a entidade não ser ouvida na elaboração do texto, a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa, a ausência de cálculos, e a sanção da reforma pelo governador também motivaram a decisão de levar o caso para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
Antes mesmo de a proposta ser analisada pelo parlamento alagoano, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) foi a primeira entidade a reagir contra o texto e alertar a sociedade que a matéria elaborada por Renan Filho, e que seria analisada pelos deputados, era “eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades”. A lei foi aprovada pelo parlamento no dia 10 de dezembro e sancionada dia 31.
“A reforma acaba sendo bastante cruel com os aposentados, muito cruel com os pensionistas e também com pessoas portadoras de alguma doença grave, como cardiopatia ou câncer. Antes, eles (doentes) tinham isenção maior e essas isenções foram retiradas com a nova proposta. Agora, com o texto aprovado e sancionado, a reforma vai incidir sobre os portadores de doença grave uma parcela muito maior. Teremos aí um decréscimo salarial remuneratório muito grande”, expôs o vice-presidente da Associação dos Procuradores de Estado (APE/AL), Marcos Savall, apontando dois problemas graves na reforma, o aumento da alíquota de 11% para 14% e também a base de cálculo que passa a incidir a cobrança previdênciária.
Na avaliação de Marcos Savall, a categoria tem questionamentos sobre o processo legislativo e a ausência de cálculos atuariais. “O fato é que a gente está numa situação que nós temos um cenário de aprovação de reforma nacional e local. Essa é uma reforma que tem a finalidade de arrecadar. Tem um único objetivo que é ter uma maior entrada de recursos para o Estado de Alagoas, mas não se preocupou com as pessoas”, acrescenta o vice-presidente da APE.
REAÇÕES CONTRA O ARROCHO
Mesmo com o apelo dos servidores públicos – e manifestações contrárias como o do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) e da Associação dos Procuradores do Estado (APE) – no dia 10 de dezembro de 2019 – a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou a reforma da Previdência apresentada pelo governador Renan Filho (MDB). Os servidores se queixaram do arrocho praticado pelo governador, bem como a ausência de debate pelo parlamento durante a tramitação da proposta.
Na Justiça, também tramita um recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal). A entidade de classe também aponta que a proposta aprovada pela Assembleia é inconstitucional e que, portanto, precisa ser anulada o quanto antes pela Justiça. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está com desembargador do TJ/AL, Kléver Loureiro.