Vereador apresenta PL que dispõe sobre a Lei de Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Profissionais que trabalham com Crianças e Adolescentes
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo, o vereador Roberto da Farmácia apresentou um projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais e voluntários que atendem crianças e adolescentes em instituições públicas ou privadas. A medida, muitas vezes com atualização semestral, visa garantir a segurança, prevenir abusos e proteger a integridade dos menores, alinhando-se com a Lei Federal 14.811/2024 que modificou o ECA.
Principais pontos: aplica-se a escolas, creches, ONGs, igrejas e serviços de assistência social, sejam públicos ou privados. A certidão deve ser atualizada periodicamente para garantir a idoneidade contínua.
A fundamentação consiste em medida preventiva baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para evitar abusos em todos aspectos e que agressores se ocultem em posições de confiança.
A proposta ganhará força com apoio de todos demais parlamentares daquela casa que certamente aprovarão em conjunto esse projeto de grande relevância política e social reforçando assim a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e as exigências da Lei nº 14.811/2024.
Por assessoria