Nova lei autoriza instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o país
Medida exige presença de farmacêutico e proíbe venda de medicamentos fora do espaço isolado
O governo federal sancionou a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro da área de vendas de supermercados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23) e altera a legislação que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos no Brasil.
A nova norma foi sancionada pelo presidente e modifica a Lei nº 5.991, de 1973, estabelecendo regras específicas para esse tipo de operação conjunta.
Regras para funcionamento
De acordo com o texto, a instalação de farmácias em supermercados será permitida desde que o espaço seja fisicamente separado e exclusivo para a atividade farmacêutica, com estrutura independente dos demais setores. O ambiente deverá cumprir exigências sanitárias rigorosas, incluindo controle de temperatura, ventilação, armazenamento adequado e rastreabilidade de medicamentos.
Além disso, a lei determina que:
- Haja presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- Medicamentos controlados só poderão ser entregues após pagamento ou transportados em embalagens lacradas e identificáveis;
- É proibida a exposição de medicamentos fora da área da farmácia, como em gôndolas ou bancadas do supermercado;
- Farmácias poderão utilizar plataformas digitais e comércio eletrônico para entrega de medicamentos, desde que respeitem as normas sanitárias.
Objetivo da medida
A iniciativa busca ampliar o acesso da população a medicamentos, ao mesmo tempo em que mantém o rigor sanitário exigido para o setor. A regulamentação também reforça que todas as farmácias instaladas em supermercados deverão seguir as mesmas normas já aplicadas às demais drogarias do país, incluindo legislações posteriores como a Lei nº 13.021, de 2014.
Entrada em vigor
A lei já está em vigor desde a data de sua publicação, o que significa que redes de supermercados e farmácias podem iniciar a adaptação às novas regras imediatamente, desde que cumpram todas as exigências legais e sanitárias.
Especialistas avaliam que a mudança pode aumentar a concorrência no setor farmacêutico e trazer mais conveniência aos consumidores, mas destacam a importância da fiscalização para garantir a segurança no uso e na venda de medicamentos.