Brasil corta gastos, eleva impostos e paralisa uma das políticas públicas mais eficientes de proteção e arrecadação: a fiscalização trabalhista

A ausência de nomeações para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, mesmo após a realização do concurso público de 2024, tem gerado preocupação entre os aprovados e representantes da fiscalização trabalhista. Com quase dois mil cargos vagos em todo o país e queda contínua na capacidade de atuação do Ministério do Trabalho, a Comissão de Aprovados e Excedentes cobra do governo federal providências imediatas para recomposição do quadro.

Atualmente, o Brasil tem o menor número de auditores em atividade dos últimos 35 anos. A proporção é de apenas um Auditor-Fiscal para cada 33 mil vínculos formais, número três vezes maior do que o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere um auditor para cada 10 mil trabalhadores com carteira assinada.

A situação tem afetado diretamente a capacidade do Estado em combater práticas ilegais, como o trabalho análogo à escravidão e o descumprimento de normas de segurança. Apenas nos primeiros meses de 2024, mais de 2.100 pessoas foram resgatadas de situações de trabalho degradante, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Para os representantes da comissão, o governo erra ao priorizar medidas de elevação de impostos, como o aumento do IOF, sem investir em ações estruturantes que podem aumentar a arrecadação com impacto social. “É um contrassenso: há déficit de fiscalização, aumento de violações, queda na arrecadação, e a solução está à disposição do Estado aguardando nomeações”, afirma Pedro Lucas, representante no Rio Grande do Sul.

O argumento central da comissão é que a nomeação dos aprovados não configura aumento de gastos, mas sim investimento com retorno garantido. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que a atuação de um Auditor-Fiscal gera retorno superior ao seu custo, por meio de multas, recuperação de tributos, combate à informalidade e formalização de vínculos.

Além disso, os aprovados representam um perfil renovado no serviço público federal. Do total, 41% são mulheres, 46% cursaram escolas públicas, 20% são ex-beneficiários de programas sociais e mais de 70% têm menos de 40 anos. A maioria possui formação de nível superior com especialização ou pós-graduação.

Segundo Rodrigo Oliveira, representante da comissão em Goiás, a presença do auditor não é apenas técnica, mas social: “A fiscalização do trabalho é a presença concreta do Estado na defesa da dignidade humana. Cada AFT em campo é um agente de transformação social que resgata, protege e reconstrói vidas”.

A falta de auditores impacta também o funcionamento de políticas públicas essenciais. Estados como Acre, Roraima e Amapá possuem menos de dez servidores em atividade. Em locais remotos ou com baixa cobertura do Estado, isso significa a ausência total de fiscalização.

Alícia Soares, representante da Bahia, destaca que a atuação dos auditores está diretamente ligada ao cotidiano da população: “A presença do Auditor-Fiscal influencia na segurança do trabalho, na justiça das relações laborais e até na sustentabilidade da Previdência. É um trabalho que não aparece, mas muda realidades”.

A comissão também tem buscado apoio no Congresso Nacional e junto a entidades da sociedade civil. Para Celso Henrique, coordenador do grupo em Minas Gerais, a recomposição da carreira é urgente: “Sem auditores suficientes, o Brasil perde arrecadação, tolera violações e se afasta da meta de garantir trabalho digno e decente”.

Os aprovados têm defendido que a ampliação do quadro de auditores é fundamental para reverter a precarização das condições de trabalho e garantir o cumprimento das leis. Além da repressão a práticas ilegais, o papel do auditor é orientar empresas, fiscalizar o cumprimento de normas e garantir segurança jurídica nas relações laborais.

Sem novos servidores, a fiscalização tende a ser cada vez mais reativa, com menor capacidade de prevenção e atuação estruturada. A consequência, segundo os auditores, é o agravamento das desigualdades e o avanço da informalidade.

A Comissão de Aprovados do Concurso AFT 2024 tem utilizado redes sociais, mobilizações e diálogo com autoridades para pressionar o governo federal a dar andamento às nomeações. A expectativa é que as nomeações ocorram ainda neste ano, diante da urgência e da relevância da atuação da carreira.

Para os auditores, trata-se de uma decisão estratégica: investir na fiscalização do trabalho é fortalecer o Estado, garantir justiça social e ampliar receitas públicas com base na legalidade e na proteção de direitos.

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