Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso prevê salário mínimo de R$ 1.413
Governo havia anunciado R$ 1.389; projeto votado com seis meses de atraso manteve a meta fiscal de déficit zero para 2024
nesta terça-feira (19) pelo Congresso traz a previsão de salário mínimo de R$ 1.413, 7% superior ao atual, de R$ 1.320, e maior do que os R$ 1.389 inicialmente anunciados pelo governo. O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda.
Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13). Trata-se de uma emenda que impede o governo de destinar verba para incentivar ou financiar a invasão ou a ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
O projeto foi votado com seis meses de atraso e prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Com base na LDO, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema deve ser debatido e votado no plenário do Congresso.
O relatório também prevê o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.
Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, o que possibilitaria um déficit de R$ 115 bilhões nas contas públicas. No entanto, a sugestão não foi acatada pelos parlamentares. Com a decisão, na prática, a equipe econômica poderá apresentar um déficit ou superávit de R$ 28,75 bilhões sem ferir a meta fiscal, considerando a margem de tolerância prevista no parecer aprovado.
O relatório também prevê R$ 48 bilhões destinados às emendas parlamentares, sendo que R$ 8 bilhões deverão ser do tipo “transferência especial”, conhecida como “emenda Pix”, categoria de repasse direto para o gestor municipal ou estadual, que torna mais rápido o pagamento da emenda.
O relatório da LDO, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), manteve novos prazos para o empenho orçamentário das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e regionais. Atualmente, os pagamentos dessas emendas são obrigatórios, mas é o governo quem decide quando paga.
Isso muda a partir de 2024, quando terá que empenhar os valores ainda no primeiro semestre do ano. Ao todo, serão R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para emendas de bancadas. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e também a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso.
Inicialmente, o relator também havia colocado prazo para o pagamento das emendas de comissão, que não são obrigatórias. Na prática, o governo perderia um instrumento de barganha com o Congresso. Isso porque a liberação dessas emendas vem acontecendo em momentos de votações importantes para o Executivo. Neste ano, o governo pagou emendas parlamentares às vésperas de votações importantes para a agenda econômica, como a do novo marco fiscal e a da reforma tributária.
Depois de feito um acordo com a ala governista, no entanto, os prazos foram retirados. Apesar da alteração no cronograma, o relator manteve a porcentagem destinada às emendas de comissão, que deverão corresponder a 0,9% da receita corrente líquida do ano passado, ou seja, cerca de R$ 11,3 bilhões; em 2023, esse valor foi de R$ 6,8 bilhões.