Servidores públicos admitidos antes de 1988 terão direito à restituição do Pasep
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, revela o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ.
Ele diz que, para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
“Com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
Histórico dos repasses do Pasep
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago deu entrada nos primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do Pasep. Os casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, e agora em 13 de setembro de 2023 foram retomados e reconhecido o direto dos servidores.
Crédito: Jamildo Melo / Jornal do Commercio – @ disponível na internet 28/09/2023
Como consultar o Pasep?
O número do Pasep pode ser consultado pela internet, por telefone ou por meio de aplicativo para celular
Consultar Pasep por telefone
É possível consultar o seu número ligando para o telefone da Previdência Social (135) e registrar o seu CPF. Um atendente confirmará os dados cadastrais e informar o seu número.
Outra opção consiste em ligar para o Central de Atendimento do Banco do Brasil pelo número 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (interior).
Consultar Pasep pela internet
Ao acessar o site do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), clique em “Cidadão” e em seguida em “Inscrição”. Depois, escolha a opção “Filiado”. Preencha seus dados e clique em “Continuar”.
Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem em vermelho, no canto superior da tela, informando que eles já constam na base do Cnis e o número do NIT, que é o mesmo do PIS/Pasep.
É também possível verificar por meio do site do Banco do Brasil, informando seu CPF.
Além destas opções, pode-se verificar o número pelo site Meu INSS. Após fazer seu cadastro, é possível consultar os dados do usuário no ícone superior à direita, incluindo o número do PIS/Pasep.
Consultar Pasep por aplicativo
No aplicativo Carteira Digital de Trabalho é possível conferir o Pasep dentro de um dos contratos registrados. Outra alternativa fica com o aplicativo Meu INSS, que, após o login, informa o número do Pasep.
Fonte: Luana Levasier / O Estado de São Paulo na internet