Justiça determina que Câmara de Porto Real do Colégio realize eleição suplementar para mesa diretora da Casa
A Justiça de Alagoas determinou que a Câmara de Vereadores do município de Porto Real do Colégio realize eleição suplementar para os cargos de presidente, vice-presidente e primeiro secretário de sua mesa diretora. A decisão foi promulgada nesta terça-feira (15), pelo juiz substituto da Vara do Único Ofício do município, Emanuel de Andrade Barbosa.
Conforme a decisão, a eleição suplementar deve ser realizada na próxima sessão da Casa. O magistrado determinou realize em 24h a convocação dos vereadores para eleição suplementar a ser realizada na próxima sessão ordinária, mediante comunicação escrita aos vereadores e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara.
Ainda segundo o magistrado, há, em tese, duas Mesas Diretoras na Câmara do município, “uma composta pelo 2º secretário, que passou a exercer o cargo de presidente e decidiu não convocar eleições; e outra composta por vereadores investidos após convocação de eleição feita pela maioria da Casa”, e que “a partir da análise dos preceitos constitucionais e das regras do regimento interno, entende o Ministério Público que a eleição paralela realizada descumpriu formalidade prevista no regimento interno, sendo inválida”.
“ Defiro a liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, por seu Presidente interino em exercício Tibúrcio Militão Júnior, convoque e realize a eleição suplementar para os cargos de Presidente, Vice- presidente e Primeiro Secretário da sua mesa diretora na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal (art. 23 do regimento interno), sob pena de eventual descumprimento poder ser tipificado como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro), sem embargo de outros medidas cabíveis, inclusive a aplicação das normas regimentais existentes para os casos de omissão”, diz a decisão.
Em junho deste ano, a Justiça Eleitoral o mandato de todos os candidatos do Partido Progressistas (PP) eleitos ao cargo de vereador no município de Porto Real do Colégio, nas eleições municipais de 2020. O motivo foi a constatação de fraude à cota de gênero estabelecida pela legislação eleitoral.
Os vereadores Zé Belarmino, Tiago da Fleixeiras, Ricardo do Zé Alagoano e Ricardo de Leo tiveram seus registros e diplomas cassados pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além da cassação dos mandatos, o TSE determinou a anulação dos votos recebidos pelo PP, bem como a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
Fonte cadaminuto