Edital do concurso da Prefeitura de Penedo será retificado para adequações à legislação

A Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) e o Núcleo Executivo de Processos Seletivos da COPEVE/UFAL estão adequando o edital do concurso da Prefeitura de Penedo.

Os ajustes às leis do município e ao que foi apontado pelo Ministério Público Estadual foram aprovados pela Comissão Organizadora do certamente suspenso em função da pandemia de Covid-19.

Entre os aspectos corrigidos está a revisão do período estipulado para estágio probatório dos aprovados, especificado em 2 anos no edital original, prazo que será de 3 anos, conforme prevê o estatuto dos servidores do município.

Outra mudança diz respeito ao valor do salário base para professores, cálculo proporcional ao número de horas/aula que precisa ter como referência o piso nacional da categoria em vigor, aprovado este ano.

O presidente da Comissão Organizadora do concurso público da Prefeitura de Penedo e Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Luciano Lucena, ressalta ainda o ajuste na nomenclatura do cargo identificado como guarda municipal de trânsito.

Considerando as diferenças de atribuições entre guarda de trânsito e agente de trânsito, o edital que será republicado terá a nomenclatura Agente Municipal de Trânsito.

Para que esta mudança passe a vigorar, é preciso alterar a legislação por meio de projeto de lei que a Prefeitura de Penedo enviará para a Câmara de Vereadores na próxima semana.

Fonte: Secom PMP

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