Prefeitos reagem a veto de Bolsonaro para uso de fundo no combate da Covid-19

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a destinação de R$ 8,6 bilhões do antigo Fundo de Reservas Monetárias para ações de combate ao coronavírus pegou os prefeitos e governadores de todo o país de surpresa, na última quarta-feira. A destinação do dinheiro tinha sido aprovada em maio pelo Congresso Nacional durante a análise de medida provisória editada pelo próprio Bolsonaro e que extinguiu o fundo.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que representa os 102 prefeitos do estado, reagiu com perplexidade ao veto presidencial. Em nota, a presidente da entidade, Pauline Pereira, prefeita de Campo Alegre, classificou a decisão como lamentável.

“Em um momento de dificuldades financeiras, como este que estamos vivendo, é lamentável perder um recurso desse. Reconhecemos que o governo federal tem ajudado aos estados e municípios, mas entendemos que o momento requer mais ações em defesa da vida”, disse ela à Gazeta. “Já que a justificativa para o veto foi a de que as alterações feitas no Legislativo violaram o princípio constitucional, que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente, esperamos que ele [Jair Bolsonaro] possa tomar a iniciativa de dar uma destinação socialmente justa aos recursos”, completa.

Ela destaca que, por ora, não há muito o que fazer a não ser esperar por uma iniciativa de deputados e senadores. “Mas vamos aguardar porque ainda cabe ao Congresso analisar o veto, podendo derrubá-lo ou mantê-lo”, diz. O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (sem partido), prefere lançar um olhar um pouco mais otimista para a situação. Segundo ele, o importante nesse momento é que a ajuda emergencial aos municípios foi aprovada, sancionada, e deve começar a chegar de fato na próxima semana às contas das prefeituras.

Para Maceió, o valor destinado para saúde e assistência social é de R$ 14,5 milhões, e R$ 85,2 milhões em reposição de perdas para uso de livre aplicação – totalizando uma ajuda emergencial de mais de R$ 99 milhões. No total, os 102 municípios alagoanos vão receber R$ 328 milhões, sendo R$ 48 milhões para a área da saúde e R$ 279 milhões de uso geral. “Estamos todos sofrendo com uma brutal perda de arrecadação, e para garantir ações no combate à Covid-19, sobretudo, esses recursos precisam entrar imediatamente nas contas dos municípios”, destaca Rui Palmeira.

Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 909/19, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, que extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, um fundo criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública. A MP foi transformada na Lei 14.007/20, publicada quarta-feira no Diário Oficial da União.

O problema é que o presidente vetou o trecho, incluído por meio de emenda parlamentar, que destinava os recursos do fundo – cerca de R$ 9 bilhões – para o financiamento de ações de combate ao novo coronavírus nos estados e municípios. Essa era a principal novidade da versão aprovada da MP 909, que foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal. Com o veto presidencial, os recursos agora ficaram sem destinação. Bolsonaro alegou que a mudança feita pelo Congresso Nacional viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.

Fundo extinto

O Fundo de Reserva Monetária foi criado pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção.

Pela Lei 14.007/20, o Banco Central ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Estes serão cancelados. Caberá à Caixa Econômica Federal dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) relacionados com o fundo extinto.

Fonte:Gazetaweb