Congresso: deputados aprovam adaptação do Orçamento ao coronavírus

Os deputados aprovaram no início da tarde desta quinta-feira (2), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que estabelece regras para a execução do chamado Orçamento impositivo adaptado ao contexto da crise do coronavírus. Para que a proposta seja aprovada em definitivo, falta a análise dos senadores, prevista para se iniciar no fim da tarde.

Os projetos de lei do Congresso Nacional costumam ser analisados em uma sessão em que deputados e senadores participam juntos.

Mas, em razão da pandemia de coronavírus, a sessão foi compartimentada – os deputados votaram a proposta primeiro, pela manhã, em ambiente virtual. Depois, no fim da tarde, votam os senadores.

A expressão “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas – que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.

O texto aprovado nesta quinta é um dos três enviados pelo governo de Jair Bolsonaro em meio às negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de R$ 30 bilhões do Orçamento, que estavam sob comando do relator da matéria.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março. No entanto, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou uma nova versão do texto nesta quinta.

Ele incorporou ao projeto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sugestões encaminhadas pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira (1).

Segundo o documento, o objetivo das alterações é “viabilizar importantes e essenciais ações de Estado para o enfrentamento da atual deterioração do cenário econômico”.

No documento, assinado pelo ministro Paulo Guedes, o governo sugeriu as seguintes propostas, acatadas pelo relator:

• revisão das projeções de resultado primário para os Estados, o Distrito Federal e os municípios de zero para um déficit de R$ 30,8 bilhões;
• aumento do déficit primário do setor público consolidado, que engloba o governo federal, estados, municípios e empresas estatais, de R$ 127,9 bilhões para R$ 157,8 bilhões.
• revogação de um dispositivo que proibia entidades do setor privado ou público de conceder ou renovar empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento;
• inclusão de um dispositivo que dispensa, durante o período de calamidade pública, a apresentação de compensações a projetos e emendas que impliquem aumento de despesas.

Também por sugestão do ministério, foi revogado um artigo que determinava que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso neste ano um plano de revisão de benefícios tributários.

No ofício, Guedes disse que o objetivo é permitir que o plano de redução de benefícios tributários seja elaborado em cenário mais claro.

Apesar das revisões nas projeções de déficit das contas públicas, o governo não precisa cumprir a meta estabelecida neste ano, uma vez que o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso dispensa a administração pública desta obrigação. Câmara e Senado aprovaram em março um decreto legislativo reconhecendo a situação.

A elaboração de propostas e ações que aumentam as despesas sem a indicação de uma compensação orçamentária já estava autorizada desde domingo (29), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar (decisão provisória).

A liminar foi concedida, segundo o ministro, “para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19”.

Fonte: GazetaWeb