Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3)

O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para as 16h. A matéria prevê mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro e o fortalecimento da integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da matéria. Com isso, foram dispensadas as cinco sessões de discussão previstas para o primeiro turno e as três exigidas para o segundo turno.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e amplia a integração entre as instituições que atuam no setor. O texto também prevê o fortalecimento do financiamento da área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

Proposta prevê punições mais rigorosas contra facções

Entre os principais pontos da PEC está a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As medidas consideram a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações.

O texto estabelece, entre outras previsões, a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, sem indenização.

A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e a criação de mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

Relator retirou recursos das apostas esportivas

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas.

Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que destinava recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.

Por outro lado, o relator manteve a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para financiar ações na área de segurança pública.

Emendas propõem mudanças na maioridade penal

Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos pela Constituição Federal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta mais abrangente. A sugestão estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. A verba seria utilizada em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.

Agentes de trânsito e sistema socioeducativo

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) também apresentou sugestões para ampliar a composição dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Uma das emendas propõe incluir os agentes de trânsito nesse grupo, atribuindo à categoria o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.

Outra proposta do parlamentar prevê a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições que integram a estrutura constitucional da segurança pública.

A votação da PEC 18/2025 está prevista para terça-feira (3), às 16h. Além da proposta, outros quatro itens integram a ordem do dia do Senado.

Fonte Informa Alagoas P/ Roberto Lopes