A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a próxima etapa de tramitação, que prevê a análise por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC é de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e promove alterações nos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, estabelecendo a plena maioridade civil e penal a partir dos 16 anos de idade.
O que muda com a proposta
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta determinará que pessoas com 16 anos ou mais sejam consideradas plenamente capazes para praticar todos os atos da vida civil e também possam responder criminalmente como adultos.
O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
Além da questão penal, a PEC também modifica regras relacionadas aos direitos políticos e à elegibilidade para cargos públicos.
Entre as mudanças previstas estão:
- Voto obrigatório para maiores de 16 anos;
- Idade mínima de 16 anos para candidatura ao cargo de vereador;
- Idade mínima de 18 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
- Idade mínima de 25 anos para governador e vice-governador;
- Idade mínima de 30 anos para presidente da República, vice-presidente e senador.
Próximos passos
A aprovação na CCJ não significa a aprovação definitiva da proposta. Nesta fase, os parlamentares analisam apenas a constitucionalidade e a admissibilidade do texto.
Agora, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria e apresentar um parecer. Em seguida, o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara, onde precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação.
Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá ser votada em dois turnos e alcançar o apoio mínimo de três quintos dos senadores para ser promulgada como emenda constitucional.
Tema gera debates
A redução da maioridade penal é um tema que há anos divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade. Defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os críticos sustentam que a mudança não reduziria a criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fonte Informa Alagoas C/ Roberto Lopes
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