Atentado reforça a necessidade de regulação das redes sociais no Brasil
Pelo menos três ministros do STF citaram a responsabilidade das redes sociais nos ataques contra a democracia e nas bombas em frente ao Supremo
A discussão das responsabilidades está próxima de acontecer no Supremo. No dia 27 de novembro está marcado o julgamento de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais.
Regulação das redes sociais
Uma das ações que será analisada no dia 27 no STF discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Na terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.
Por redação C/ r7 foto reprodução