Na sessão realizada na terça-feira, 22 de outubro, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas deu um passo importante na proteção dos direitos dos animais ao aprovar, em primeira votação, o projeto de lei (PL) n⁰ 08/2023. De autoria do deputado Delegado Leonam (UB), a proposta estabelece a obrigação de condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de maus-tratos a animais.
O projeto, que recebeu parecer favorável de três comissões da Casa de Tavares Bastos, determina que síndicos ou administradores legalmente constituídos deverão reportar às autoridades policiais, no prazo de 24 horas, qualquer indício ou ocorrência de maus-tratos e violações dos direitos dos animais dentro das unidades condominiais.
O deputado Leonam argumenta que os condomínios, frequentemente equipados com câmeras de monitoramento, são ambientes propícios para a identificação de casos de abuso. “É fundamental que os síndicos estejam atentos e atuem rapidamente, garantindo que os animais existentes na localidade tenham seus direitos respeitados”, afirmou o parlamentar.
Com a proposta, espera-se não apenas aumentar a proteção aos animais, mas também conscientizar a sociedade sobre a importância de cuidar e respeitar os direitos dos mesmos.
*Com informações assessoria
