Tribunal implanta sistema que alerta gestores sobre a necessidade de manter o limite de despesas
Na ânsia de “alojar” apadrinhados políticos em órgãos públicos municipais, alguns dos 5.5 mil prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais brasileiros estão gastando mais do que podem com as folhas de servidores terceirizados. Isso provoca aumento de até 70% da receita líquida com servidores, quando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal impõe gasto de até 60%. Os casos são monitorados pelos órgãos de fiscalização de controle. O Tribunal de Contas de Alagoas é um deles. Tanto que implantou um sistema que emite alerta para os gestores de órgãos públicos sobre a necessidade de manter o limite dos gastos com pessoal.
Uma fonte da corte de contas de Alagoas confirmou que têm sido emitidos alertas constantes informando as prefeituras sobre a necessidade de manter os limites prudenciais estabelecidos na LRF. Os nomes dos gestores que receberam o “alerta” não foram divulgados. Além da folha de pessoal, os contratos milionários com obras e com patrocínio de festas públicas também estão sendo analisados pelos auditores do TC.
O primeiro “sinal vermelho” de abuso com gastos de pessoal foi emitido pela Confederação Nacional dos Municípios. Em recente encontro com prefeitos brasileiros, a CNM alertou que extrapolar gastos com pessoal coloca as prefeituras sob o risco de infringir a LRF, que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal.
TCE
O presidente do TCE/AL, conselheiro Fernando Toledo, confirmou que a Corte de Contas do Estado tem mecanismo técnico no sistema de controle para alertar os gestores dos 102 municípios e Câmara de vereadores. “O nosso sistema ao identificar o problema emite, instantaneamente, o alerta para o gestor [das Câmaras e prefeituras] e orienta sobre a necessidade de manter o limite prudencial com gastos de pessoal”.
Além de gastos excessivos, o sistema do TCE já identificou acúmulos de cargos públicos por servidores que trabalhavam em mais de um município. Alguns além de estarem lotados em várias prefeituras, extrapolavam até os limites de horas possíveis de trabalho. Por conta do sigilo fiscal e administrativo porque se tratam de casos ainda em investigação, o presidente do TC não revelou detalhes dos envolvidos.
A Corte de Contas mantém os gestores informados sobre a eficiência do sistema de controle dos gastos públicos. “Esse sistema de controle funciona como prevenção e alerta. O Tribunal quer ser parceiro, estimular e incentivar as boas práticas na gestão pública”. Por isso, o TC promove, com frequência, cursos e seminário de formação. “Queremos capacitar os gestores e servidores dos jurisdicionados para as boas práticas da gestão dos recursos públicos”, disse Toledo.
TERCEIRIZADOS
Com relação à contratação de terceirizados para órgãos públicos, o presidente do TC explicou que existem sistema próprio e leis regulamentando os gastos com pessoal. Porém alertou: “Não é possível gastar todo o dinheiro das prefeitas só com pagamento de pessoal”. A depender da contratação, ela pode não entrar nos gastos com pessoal. Isto vai depender do bom senso do gestor que deve promover concurso público e manter o limite de prudência, frisou o Conselheiro Fernando Toledo ao observar que os órgãos de fiscalização e controle como o próprio TC tem mecanismos de avaliar os contratos com indícios de vícios.
O TC atua em parceria com a Associação dos Municípios e com os órgãos de fiscalização de controle. “Os gestores podem contar com a expertise do Tribunal de Contas. Temos técnicos, sistemas de dados, controle e queremos apoiar as boas práticas. O nosso sistema está à disposição do gestor. Não queremos implantar mecanismos de perseguição. O nosso objetivo é a parceria, orientar e queremos que as contas dos gestores entre na corte de contas e siga o curso técnico. A nossa busca é qualificar para garantir a prestação de serviços e os investimentos”, disse Fernando Toledo.
Prefeitura tem contas analisadas durante mandato do gestor
Em 2024 haverá eleições municipais e os gestores municipais precisam ter mais atenção com a contabilidade da gestão. O Tribunal de Contas de Alagoas quer concluir a análise das contas públicas das 102 prefeituras e Câmaras de vereadores de 2022 até o final do ano. Se isso ocorrer, será a primeira vez, porque existem casos das conclusões de análises das contas que demoraram mais de cinco anos.
O conselheiro Fernando Toledo confirmou a utilização de novas metodologias para que todas as contas sejam julgadas até dezembro. Os jurisdicionados tiveram até o mês de maio para prestar contas e os que ainda não o fizeram ou tem pendência, o prazo é até agosto para ingressarem com as contas ou justificativas do exercício contábil passado no Tribunal. “De agosto até dezembro, o Tribunal de Contas emitirá pareceres e julgará no pleno as contas púbicas”, disse Toledo.
Isso, segundo o presidente do TC, permitirá que o prefeito e/ou o presidente de Câmara que tiver, eventualmente, as contas parcial ou totalmente rejeitadas tenha tempo hábil para recorrer, ainda no exercício do mandato. No passado, o gestor terminava o mandato e anos depois era informado que as contas foram rejeitadas. Era um transtorno para organizar a defesa do acusado, admite o presidente do TC.
Gastos com festas
A corte de contas está analisando também as contas de prefeituras que promoveram festas juninas milionárias. “Estamos analisando esses contratos de patrocínio de festas [os técnicos definem esses gastos como matriz de risco] de todas as secretarias, prefeituras, câmaras. Os contratos mais vultosos ou denunciados são avaliados”.
Sem revelar quantos contratos e quais as prefeituras que fizeram gastos milionários, o presidente do TCE, Conselheiro Fernando Toledo, confirmou que “estamos analisando alguns contratos que envolveram somas vultosas com prestação de serviços, obras e patrocínios de festas. Temos vários tipos de contratos com diversas abordagens. Como os casos estão sob investigação ainda não podemos revelar de quem são os contratos e processos sob investigação da corte de contas”, disse o conselheiro.
Fonte Jornal Gazeta de Alagoas
