Correios
A venda da estatal é considerada prioritária pelo governo federal, neste segundo semestre, e fez parte do pronunciamento feito pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, na segunda-feira (2/8), quando ele pediu pressa para aprovar o projeto.
“Estamos hoje voltando aos nossos trabalhos do segundo semestre e, como avaliamos no fim do período anterior, há muitas matérias importantes já para o começo dos trabalhos”, anunciou Lira.
“Tivemos uma reunião hoje e vamos votar a regularização fundiária. Essa semana, muito provavelmente, votaremos os Correios, e ajustaremos o texto da reforma tributária e a reforma política, a depender da votação da comissão”, elencou o presidente da Câmara, ao chegar para abrir a sessão.
“Os recursos dessa privatização serão revertidos em benefícios para a população”, assinalou Lira.
Constitucionalidade
Na Câmara, o projeto é relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), que emitiu parecer favorável à venda da estatal, no início do mês de julho.
O parlamentar alega que o texto apresentado cumpre preceitos constitucionais. Em abril, os deputados aprovaram o regime de urgência para a proposta.
A constitucionalidade da proposta, no entanto, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap).
No STF, a ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e já recebeu parecer contrário à privatização, emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Lira disse ainda que espera concluir, até o mês de novembro, a votação das reformas de interesse do governo, a chamada pauta econômica. Nesse rol, estão as mudanças no funcionalismo público e no sistema de cobrança de impostos.
Servidores
Para a conclusão da votação da chamada reforma administrativa, que muda as regras de contratação do funcionalismo público, Lira estabeleceu, como prazo, o fim do mês de agosto.
Mesmo que não atinja os funcionários já estáveis, o projeto enfrenta resistência da categoria. O presidente da Câmara garantiu que os deputados não vão permitir retrocesso em direitos adquiridos.
“Não vamos mexer em direito adquirido atingido. Nós não vamos permitir”, enfatizou.
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