AlagoasDestaque

Veto de RF acaba esperança de reajuste para servidores do Estado

O governador Renan Filho decidiu vetar totalmente, como já foi informado em alguns blogs, o projeto de lei que previa reajuste de 3,75% para servidores do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com as prerrogativas, o Executivo pode vetar um projeto de lei se for inconstitucional ou se contrariar interesse público.

Ao justificar sua decisão, o governador deixou claro que não pretende dar mais nenhum reajuste para servidores do Estado – pelo menos por enquanto.

“ Nesse sentido, apesar de a proposta legislativa apresentar-se compatível com a norma constitucional descrita no art. 37, X, da Carta Magna, levando em consideração a situação econômica que passa o país, com vários estados da Federação sem conseguir honrar seus compromissos, nem sequer pagar os salários de seus servidores em dia, não se afigura razoável a concessão de aumento remuneratório aos Servidores Efetivos, Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, revelando-se medida contrária ao interesse público”, disse o governador em sua mensagem para a Assembleia Legislativa.

Como pau que bate em Chico também bate em Francisco, a posição do governador deve valer não só para o TCE, mas também para os outros poderes – inclusive o Executivo.

Se ainda existia alguma dúvida sobre a possibilidade de reajuste salarial para os servidores, o governador parece ter tomado sua decisão. Vale repetir o argumento: “Levando em consideração a situação econômica que passa o país, com vários estados da Federação sem conseguir honrar seus compromissos, nem sequer pagar os salários de seus servidores em dia, não se afigura razoável a concessão de aumento remuneratório aos Servidores”.

O veto no reajuste para servidores do TCE poderá se repetir nos projetos de reajustes para servidores do Tribunal de Justiça e Ministério Público.  A decisão tem mais efeito simbólico do que efetivo. Existe  a forte possibilidade de que vetos desse tipo cair na Assembleia Legislativa.  O governador marcaria assim sua posição e passaria a ter argumentos para lidar com as cobranças crescentes dos servidores do Executo por reajuste – mas esta é outra história.

O projeto de lei

O projeto de lei, de autoria do TCE começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Alagoas em abril de 2019 (Projeto de Lei 50/2019) e dispõe sobre a revisão geral anual de 3,75% dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (efetivos ativos e inativos, pensionistas e comissionados) .

O veto foi encaminhado para a ALE no último dia 1o.

Veja o texto completo do veto:

MENSAGEM Nº 46, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 50/2019 que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Servidores Efetivos, Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências”, pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto:

O Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, aprovado pelo Parlamento, fora encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado para sanção, nos  termos do art. 89 da Constituição de Alagoas. O § 1º do art. 89 da Constituição Estadual prescreve que se o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo Estadual, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente.

Nesse sentido, apesar de a proposta legislativa apresentar-se compatível com a norma constitucional descrita no art. 37, X, da Carta Magna, levando em consideração a situação econômica que passa o país, com vários estados da Federação sem conseguir honrar seus compromissos, nem sequer pagar os salários de seus servidores em dia, não se afigura razoável a concessão de aumento remuneratório aos Servidores Efetivos, Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, revelando-se medida contrária ao interesse público.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 50/2019, por contrariedade ao interesse público, submetendo-as à apreciação dos Senhores Membros da

Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

edivaldojunior.blogsdagazetaweb.com

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Fechar