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Vereadores de Penedo aprovam criação do SIM e outros projetos de lei

Vereadores penedense aprovaram a instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e outros projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nessa quinta-feira, 14 de junho. A criação do SIM foi proposta pelo Poder Executivo para atender a legislação sobre normas sanitárias.

Uma das metas do Serviço de Inspeção Municipal é orientar e fiscalizar estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal, como laticínios ou avícolas. Outra matéria enviada pelo Poder Executivo e aprovada durante a mesma sessão autoriza a doação de área do município para a Congregação Cristã do Brasil.

Os vereadores aprovaram ainda o Decreto de Utilidade Pública Municipal para a Associação de Capoeira Mandingueiros de Penedo e a identificação do Loteamento Jardim São Francisco como Rua José Bastos Ferro, denominação proposta pelo vereador Ernande Pinheiro.

Outro Projeto de Lei que segue para a sanção do Poder Executivo institui na rede municipal de ensino a disciplina História da Cultura Penedense para estudantes do 8º e do 9º ano do Ensino Fundamental.

Na forma de decreto legislativo, os parlamentares aprovaram a alteração do horário das reuniões permanentes da Casa Legislativa para o período matutino e a publicação da pauta das reuniões em plenário, no portal eletrônico da CMP, no prazo de até 48 horas antes de cada sessão.

camarapenedo.al.gov

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