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Vereadores cobram fim da restrição ao uso do transporte coletivo para portadores de deficiência em Penedo

Portadores de deficiência têm direito à utilização gratuita do transporte coletivo, direito previsto em lei federal que está sendo desrespeitada em Penedo. Surpreendidos por comunicado afixado em ônibus que circulam na cidade e aviso feito, dentro dos veículos, por fiscais da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), deficientes denunciaram a restrição aos vereadores penedenses.

De acordo com a medida debatida durante a sessão realizada na Câmara Municipal de Penedo (CMP) nesta quinta-feira, 04, portadores de deficiência não têm mais a gratuidade durante os finais de semana, sendo o uso livre do transporte coletivo permitido somente nos dias úteis.

O Presidente Marcelo Pereira propôs informar a situação ao promotor de justiça Eládio estrela. O ato que fere a Constituição Federal tem como base o Decreto Municipal nº 057/2001, de autoria do Poder Executivo durante a gestão do Prefeito Alexandre Toledo, segundo informou o Vereador João Lucas.

Considerando que o decreto é irregular, todos os parlamentares penedenses aprovaram ofício do Vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho) que requer da Cooperativa de Transportes de Penedo (COOTRANSPE) e da SMTT, órgão fiscalizador do trânsito em Penedo, a imediata retirada do comunicado dos ônibus.

camarapenedo.al.gov

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