Resumo da sessão da Câmara Municipal de Penedo – 4 de julho de 2019

Por Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL

Vereadores cobram fim da restrição ao uso do transporte coletivo para portadores de deficiência em Penedo
Portadores de deficiência têm direito à utilização gratuita do transporte coletivo, direito previsto em lei federal que está sendo desrespeitada em Penedo. Surpreendidos por comunicado afixado em ônibus que circulam na cidade e aviso feito, dentro dos veículos, por fiscais da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), deficientes denunciaram a restrição aos vereadores penedenses.
De acordo com a medida debatida durante a sessão realizada na Câmara Municipal de Penedo (CMP) nesta quinta-feira, 04, portadores de deficiência não têm mais a gratuidade durante os finais de semana, sendo o uso livre do transporte coletivo permitido somente nos dias úteis.
O Presidente Marcelo Pereira propôs informar a situação ao promotor de justiça Eládio estrela. O ato que fere a Constituição Federal tem como base o Decreto Municipal nº 057/2001, de autoria do Poder Executivo durante a gestão do Prefeito Alexandre Toledo, segundo informou o Vereador João Lucas.
Considerando que o decreto é irregular, todos os parlamentares penedenses aprovaram ofício do Vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho) que requer da Cooperativa de Transportes de Penedo (COOTRANSPE) e da SMTT, órgão fiscalizador do trânsito em Penedo, a imediata retirada do comunicado dos ônibus.

Câmara Municipal de Penedo vai realizar audiência pública sobre cursos irregulares ofertados por faculdades privadas
Estudantes que fizeram curso de nível superior e receberam um diploma sem validade ou sequer conseguiram o documento que comprova a conclusão terão oportunidade de discutir o tema durante audiência pública na Câmara Municipal de Penedo (CMP).
Conforme anúncio feito pelo Presidente Marcelo Lins Pereira durante a sessão parlamentar realizada nesta quinta-feira, 04, o debate está agendado para acontecer na casa legislativa penedense no dia 08 de agosto, a partir das 9 horas.
Ainda durante o comunicado feito por Marcelo Pereira, a audiência contará com a presença do presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), deputado Marcelo Beltrão.
Também serão convidados a participar do evento representantes de entidades como Ministério Público, Conselho Estadual de Educação, Ministério da Educação, OAB, além de pessoas prejudicadas pelo esquema conhecido como ‘Golpe do Diploma’.
Faculdades processadas por estudantes já tiveram bens bloqueados por decisão da justiça em Alagoas, atendendo pedido formalizados em processos encaminhados por promotores de justiça.
De acordo com dados colhidos pela comissão da ALE, a fraude ocorre em Alagoas desde 2002 e já lesou cerca de 20 mil pessoas, inclusive alunos e alunas que frequentaram cursos ofertados em Penedo.
Ainda segundo informações apresentadas em audiências públicas realizadas em outros municípios alagoanos, a organização criminosa que já faturou mais de R$ 200 milhões continua em operação.

Pedido de vista adia análise e votação da LDO na Câmara Municipal de Penedo
Previsto para ser analisado e votado durante a sessão da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada nesta quinta-feira, 04, o Projeto de Lei nº 013/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO) foi retirado da pauta por motivo do pedido de vista formalizado pelo Vereador Fagner Matias.
Na justificativa da solicitação, o parlamentar informou que tem dúvidas a respeito da consequência para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Penedo – Penedo PREV, gerada com a descentralização do orçamento fiscal e da previdência, dispositivo que consta na LDO.
Para se certificar sobre o tema, Fagner Matias informou que consultará a assessoria jurídica. Além disso, ele informou que tem emendas aditivas à LDO, entre elas o reajuste anual para o funcionalismo público, inclusão das emendas impositivas para os vereadores e prioridade para a ampliação do transporte para estudantes universitários e aquisição de uma máquina patrol pelo município.

Discursos e requerimentos
Ernande Pinheiro requer autorização para agentes de saúde entrarem em imóveis fechados
O Vereador Ernande Pinheiro requer autorização judicial para que os agentes de saúde da Prefeitura de Penedo tenham autorização para entrar em imóveis fechados. O apelo feito durante a sessão parlamentar desta quinta-feira, 04, é necessário para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue, conforme justificou.
Também da tribuna da Câmara Municipal de Penedo, o vereador cobrou novamente – desta vez com envio do documento ao governador Renan Filho -, a instituição de calendário regular para realização de exames para retirada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Penedo.
Pinheiro também declarou que voltou a cobrar do Prefeito Március Beltrão, durante audiência com o gestor, a instalação de abrigos para pontos de ônibus situados na cidade e na zona rural. O parlamentar criticou ainda a restrição de uso do transporte coletivo para portadores de deficiência em Penedo, pedindo a revogação imediata da medida.

Derivan Thomaz pede moção de pesar para família de Maria Pureza Nobre dos Santos
O Vereador Derivan Thomaz solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Penedo o envio de Moção de Pesar para a família de Maria Pureza Nobre dos Santos, moradora da comunidade Marituba do Peixe muito conhecida e respeitada no povoado e na cidade de Penedo.
O Vereador que precisou se ausentar da reunião realizada nesta quinta-feira, 04, por motivo de audiência ainda participou dos debates sobre a restrição ao uso do transporte coletivo para portadores de deficiência. Derivan Thomaz sugeriu que fosse agendada uma reunião com o Prefeito Március Beltrão para tratar do assunto.

João Lucas diz que ex-prefeito Alexandre Toledo foi insensível e desumano por causa de decreto
Durante o debate sobre a limitação ao uso do transporte coletivo por pessoas portadoras de deficiência física em Penedo, medida em vigor com base no Decreto nº 057/2001, o Vereador João Lucas disse que faltou sensibilidade, humanidade e respeito por parte do ex-prefeito Alexandre Toledo, Chefe do Poder Executivo Municipal na época que o documento foi publicado.
A avaliação do parlamentar foi apresentada durante seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Penedo nesta quinta-feira, 04. João Lucas afirmou que o ato é inconstitucional e precisa ser revogado, mas não culpa o ex-gestor pela medida que está limitando o deslocamento dos deficientes físicos na cidade.
O decreto prevê que a gratuidade é válida somente para dias úteis da semana, o que fere a Lei Brasileira de Inclusão Social, promulgada em 2015, conforme informou João Lucas.
O Vereador disse ainda que o Nudepe (Núcleo dos Deficientes Físicos de Penedo, entidade que legalmente representa essa parcela da população no município) está elaborando um projeto sobre o tema e espera seu envio para a Câmara.

Fagner Matias faz emenda para retirar veto de repasse ao Sport Club Penedense da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 prevê veto de repasse de recursos do município ao Sport Club Penedense, segundo informou o Vereador Fagner Matias durante a sessão da Câmara Municipal de Penedo realizada nesta quinta-feira, 04.
Para evitar a efetivação da medida que prejudicará o mais antigo clube de futebol de Alagoas, Matias afirmou que apresentará emenda aditiva à LDO, proposta que recebeu apoio unânime dos demais parlamentares penedenses.
Além dessa modificação, o Vereador pretende incluir na LDO a ampliação do transporte para estudantes universitários que residem em Penedo e cursam faculdade em outras cidades, e a aquisição de uma máquina patrol pelo município, sendo as duas apontadas como prioridade para efetivação por parte do governo.
Fagner Matias também informou que formalizará emenda que estabelece reajuste anual de salário para servidores da Prefeitura de Penedo com base no IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo). A referência que calcula a inflação dos últimos doze meses é utilizada para cálculo de reajuste salarial que pode, segundo o parlamentar, também ser concedido em percentual acima do registrado no IPCA.
A outra emenda aditiva proposta por Matias prevê a obrigatoriedade de parte do orçamento municipal ser aplicado em investimentos determinados pela Câmara, a chamada emenda impositiva.
As emendas aditivas à LDO ainda não foram formalizadas para análise do plenário porque o Vereador pediu vista do projeto, solicitação feita com base em dúvidas que observou na matéria, especialmente sobre consequências para a previdência municipal.

Vereador Macaxeira requer reposição de lâmpadas para Rua do Fogo e Mata Atlântica
O Vereador Macaxeira Enfermeiro (José Carlos Vicente dos Santos) requer da Secretaria Municipal de Serviços Públicos a reposição de lâmpadas da rede pública de iluminação da Rua do Fogo e do residencial Mata Atlântica 1. A solicitação foi apresentada e aprovada na Câmara Municipal de Penedo nesta quinta-feira, 04.

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