Matadouro de Teotônio é alvo de investigação por flagrante de irregularidades

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no matadouro público da cidade, após inspeção realizada pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (31). Em março deste ano, o local foi interditado durante visita da equipe de Fiscalização da Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco (FPI).

O matadouro não tinha licença ambiental e funcionava próximo a residências. Além disso, na ocasião, os funcionários foram flagrados trabalhando sem Equipamentos de Proteção Individua (EPIs).

De acordo com informações da publicação desta sexta-feira, do Diário Oficial, o órgão leva em conta a legislação em defesa do consumidor, que institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também defende que “são impróprios ao uso e consumo: os produtos deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivo à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.

Na ocasião, a Lei Federal n.º 7889/89 dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, declarando que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no país, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização prévia.

“A ingestão de carne imprópria ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores (salmonelose, gastroenterite, toxinfecção alimentar, teníase, cisticercose, câncer, alterações hormonais e toxoplasmose), inclusive levando-lhes a morte;”, diz trecho da publicação.

Por tais razões, a promotoria da cidade abriu inquérito civil, amparado no Parecer Técnico de Vistoria Prévia de Instalações realizado pela Adeal, após inspeção no matadouro público.

O procedimento instaurado tem o fim de buscar medidas empreendidas pelo Poder Público local e a adoção de todas as providências necessárias à garantia do fornecimento de carne bovina de qualidade, a partir do abate e tratamento de animais de forma adequada, dentro das especificações técnicas e legais.

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho.

gazetaweb.globo

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