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Lei da Aprendizagem e trabalho infantil são temas de audiência pública em Penedo

Fernando Vinícius com Assessoria TRT/AL

A inserção de jovens e adolescentes no mercado de trabalho e o combate ao trabalho infantil são temas de audiência pública que acontece em Penedo nesta terça-feira, 21. O debate será realizado no auditório da Casa de Aposentadoria, a partir das 9h00, e tem apoio da Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SEMDSH).

O direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto na Constituição Federal, é parte das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Em articulação com empresários, a pasta já conseguiu que 32 jovens fossem contratados por empresas locais, mais um avanço da gestão ‘Penedo, Terra do Desenvolvimento e da Cultura’ com setores produtivos do município.

A audiência pública em Penedo também é a segunda oportunidade para adequação de empresas à Lei da Aprendizagem no município, e consta ainda como parte da programação da 4ª Semana Nacional de Aprendizagem, atividade promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.

Ao admitir aprendizes, os empresários garantem o primeiro emprego de muitos jovens, investimento que cumpre a função social da empresa e tem consequência benéfica para a sociedade. A inserção também garante ao aprendiz direitos trabalhistas como carteira de trabalho, férias e 13º salário; segurança em sua formação escolar e qualificação profissional.

Além da Prefeitura de Penedo, o evento tem a participação do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), do Ministério Público do Trabalho (MPT19), do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipat/AL), e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

Lei da Aprendizagem

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) estabelece que as empresas de médio e de grande porte devem contratar de 5% a 15% de aprendizes em relação ao quadro de empregados cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem beneficiar-se da aprendizagem jovens e adolescentes com idade 14 e 24 anos incompletos que tenham concluído ou que estejam cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter prazo determinado de até dois anos e que o aprendiz não pode trocar os estudos pelo trabalho, pois o contrato exige a manutenção da educação formal e a formação técnico-profissional.

Segundo dados do Ministério da Economia, mais de 444 mil jovens com idade entre 14 e 24 anos foram inseridos no mercado de trabalho por meio de programas de aprendizagem em 2018. O número é 15% maior do que o registrado em 2017, ano em que foram contratados 386 mil aprendizes.

 

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