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LDO do município de Penedo é aprovada com cinco emendas do Vereador Fagner Matias

A Câmara Municipal de Penedo  em sua última sessão ordinária antes do recesso parlamentar realizada nessa quinta-feira(11) aprovou  de forma unânime e sem maiores problemas  o Projeto de Lei da LDO ( Lei de Diretrizes Orçametária) para o exercício financeiro de  2020. A Matéria, entrou diretamente para votação haja vista todos os edis já terem conhecimento de todo teor da mesma, por isso tal facilidade para a sua aprovação.

Vale salientar, que a referida LDO  só foi mesmo aprovada após o Vereador Fagner  Matias pedir vista do Projeto  para apresentar  algumas emendas, onde essas  tiveram o apoio e o aval dos demais companheiros na votação da tarde dessa quinta-feira. Vejas  quais foram as  emendas incluídas  pelo Vereador Fagner Matias:

1 Emenda impositiva de 7,5% da Arrecadação tributária do Município ;

2-Aumento na oferta de transporte universitário para outras cidades e priorização da manutenção das estradas vicinais ;

3- Autoriza  o município  a utilizar 1/2 do orçamento caso a LOA 2020 não seja aprovada até o dia 31/12/2019;

4- Obrigatoriedade  na revisão anual dos salários dos servidores efetivos;

5- Correção  em uma vedação  legal  com relação ao repasse para instituições privadas sem fins lucrativos.

Só a título de esclarecimento, LDO, é um projeto de Lei que estabelece metas e prioridades  para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação de agências  financeiras de fomento; entre outras atribuições.

 

Geraldo José

 

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