DECRETO NÃO BENEFICIA RODRIMAR, ATESTA QUINTELLA

Documento do ministro Maurício Quintella (Transportes) à Casa Civil do Planalto, obtido pela coluna, atesta que o decreto do presidente Michel Temer não beneficia a empresa Rodrimar, como pretende o inquérito aberto pelo ministro Luís Barroso, do Supremo. Quintella esclarece com detalhes por que os contratos não são beneficiados, o que explica a afirmação do ministro Carlos Marun (Governo), irritando Barroso, que comparou o caso a “investigação de assassinato com a vítima viva”. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O primeiro contrato da Rodrimar, datado de 1991, fica de fora porque o decreto não se aplica a contratos anteriores à lei 8.630, de 1993.

Os outros dois contratos da Rodrimar foram prorrogados por decisão judicial, por isso não poderiam ser alterados pelo decreto presidencial.

A Justiça prorrogou contratos da Rodrimar que são de transição, sem “qualquer possibilidade de adaptação” às novas regras do decreto.

Quintela destaca que os contratos da Rodrimar nem poderiam ser estendidos, pois as áreas arrendadas estarão na licitação deste ano.

PARECER FOI ENVIADO POR QUINTELLA À CASA CIVIL HÁ QUATRO MESES
diariodopoder

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