Decreto municipal destina recursos dos precatórios do Fundef para investimentos em educação que totalizam mais de 41 milhões de reais

A Prefeitura Municipal de Penedo publicou no diário oficial do município, o decreto nº625/2019, assinado pelo Prefeito Marcius Beltrão,  que determina  o Plano de Aplicações dos créditos decorrentes de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), de exercícios anteriores.

O decreto prevê diversos investimentos na área de educação no município,  a exemplo da construção de  novas escolas, quadras poliesportivas, climatização das salas de aula, aquisição de ônibus escolares,  entre outras ações; que totalizam mais de 41 milhões de reais.

Em decisão recente o  TCU- Tribunal de Contas da União  negou a  solicitação do Congresso nacional, para que 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundef, fossem utilizados no pagamento dos profissionais do magistério, determinado ao invés disso, a utilização do valor em investimentos diversos em educação.

De acordo com o decreto municipal,  a aplicação desses recursos  está baseada também na lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9394) de 20 de dezembro de 1996),  que em seu artigo 2º, prevê a realização de ações que elevem o padrão de qualidade da educação e propiciem o acesso universal ao ensino.

A Prefeitura de Penedo destaca ainda a preocupação da gestão “Terra do Desenvolvimento e da Cultura”, com a necessidade de realizar esses investimentos, como tem sido feito desde o ano de 2013, com a reforma completa de diversas escolas, melhoria dos índices referentes a área, implantação da padaria escolar, climatização escolar, entre muitas outras ações.

 

Construção de novas escolas e outros investimentos

Dentro desse contexto se faz necessário, diz o decreto, a construções de novas escolas no município e manutenções prediais em algumas das existentes,  assim como a construções de quadras poliesportivas.  Destacando ainda a necessidade de compras de novos ônibus escolares,  ampliação da climatização nas escolas, aquisição de equipamentos que combatam incêndios, aquisição de fardamentos escolares, livros didáticos, entre outros itens.

 

Plano de aplicação dos recursos

 

O decreto também define o Plano de aplicação dos recursos financeiros oriundo dos precatórios Fundef,  a partir das necessidades especificadas, prevendo com isso, a  construção de uma escola com doze salas na Avenida Brasil, localizada no Bairro Santa Isabel, em substituição da antiga estrutura , o que dará maior conforto aos alunos e facilitará toda logística de ensino.

Também  determina que será  construído uma  nova escola com oito salas no Conjunto Mata Atlântica, para atender os três conjuntos habitacionais existentes na região.  Além disso,  inclui a compra de 11 ônibus escolares e a  manutenção da frota existente.

Outro ponto,  é a implantação de laboratórios de informática nas escolas, construções  de cinco quadras poliesportivas e reforma do complexo educacional e esportivo  Alcides Andrade,  aquisições de  diversos aparelhos de ar condicionado, para climatização escolar; e novos moveis escolares , assim como a aquisição  de sistemas de vídeo monitoramento para as escolas, buscando proteger o patrimônio publico, evitando roubos e furtos.

Para proteger as vidas dos alunos, professores e funcionários das unidades escolares, o decreto define a  implantação de novos equipamentos contra incêndio e pânico, além de destinar recursos também para a  aquisição de fardamentos  e livros didáticos. Todos os investimentos previstos no decreto,  totalizam mais de 41 milhões de reais.

Decisão do TCU proíbe repasse a professores

De acordo com decisão recente do Tribunal de Contas da União fica proibido a utilização de recursos do Fundef – Fundo de desenvolvimento do ensino fundamental, para pagamento a professores,  pois é contrario a jurisprudência existente.

Determinando  que essas verbas não podem ser empregadas em pagamentos de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários.  Podendo os  gestores  municipais serem responsabilizados caso descumpram a  norma legal.

Em julgamentos anteriores  do Plenário do TCU , foi definido  que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária  especifica, para aplicação  em manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios.

Thiago Sobral- Jornalista MTE/BA 2696 (Decom-PMP)

 

 

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