Professores de Junqueiro decidem ingressar com Ação Coletiva contra cobrança de IR no Rateio do Fundef
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Cerca de 300 professores de Junqueiro, entre efetivos, aposentados, contratados, pensionistas e herdeiros, lotaram o auditório do Teatro São José, no município, e decidiram ingressar com uma Ação Coletiva contra a contra a anunciada cobrança do desconto de 27,5% do Imposto de Renda (IR) referente ao pagamento do Rateio dos Precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
A reunião, que contou com a participação de advogados do escritório Teixeira Bezerra, responsáveis por impetrar a ação, aconteceu na sexta-feira, dia 28 de abril, e foi organizada pela mesma comissão responsável pela Audiência Pública sobre o Projeto de Lei dos Precatórios, que regulamenta os critérios e requisitos para divisão dos recursos extraordinários do Fundef entre 1997 a 2006, recebidos pelo Município.
Na Audiência Pública na qual centenas de professores participaram, no final de março, foram sugeridas e aprovadas várias alterações ao PL, entre elas a retirada da cobrança do IR, em similaridade à lei federal.
O PL foi devolvido ao Executivo depois da audiência, para que as modificações acordadas com os professores fossem feitas, mas o projeto voltou para a Câmara do mesmo jeito do original e foi aprovado sem nenhuma alteração.
Agora a categoria irá à Justiça para evitar a cobrança do IR nos recursos extraordinários a serem recebidos em decorrência de precatórios judiciais relativos aos recursos oriundos do Fundef 1997 /2006 e em consonância com a ADPF – 528.
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Por Assessoria