A ação foi proposta pelo promotor de Justiça João Batista Filho, com base em informações fornecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo o Ministério Público, o cemitério funciona em uma área sujeita à influência das marés e não possui Licença Prévia, Licença de Instalação nem Licença de Operação, contrariando exigências da Resolução Conama nº 335/2003.

“A situação é desastrosa, de total descaso e desrespeito à população. Além da exposição de restos mortais, há riscos ambientais que podem causar danos irreversíveis”, afirmou o promotor.

A decisão do juiz Edmilson Machado Neto determina que o Município de Piaçabuçu suspenda imediatamente novos sepultamentos no local, ficando proibida a abertura de covas, jazigos ou qualquer ampliação da área cemiterial.

Enquanto um novo cemitério não for implantado, os sepultamentos deverão ocorrer no cemitério da sede do município. A Prefeitura também terá que garantir, sem custos para as famílias, o translado dos corpos e o transporte dos familiares para os funerais.

Prazos

A decisão judicial estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo Município:

• Em até cinco dias, recolher e acondicionar adequadamente todas as ossadas e restos mortais atualmente expostos.

• Em até 15 dias, apresentar um plano de catalogação, identificação e destinação das ossadas existentes no cemitério.

• Em até 30 dias, apresentar um Plano de Encerramento das Atividades do cemitério, incluindo cronograma de desativação e indicação de uma nova área para implantação de outro equipamento funerário.

• Em até 45 dias, iniciar estudos técnicos para escolha da nova área.

• Em até 90 dias, comprovar o protocolo do pedido de licenciamento ambiental para implantação do novo cemitério.

Multas

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multas que podem chegar a R$ 1.500 por dia, além de penalidades específicas para novos sepultamentos realizados no local após a intimação da decisão.

Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA/AL).

A ação tramita como Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela de Urgência e tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação ambiental e garantir condições dignas para a destinação dos restos mortais da população.