APA DE PIAÇABUÇU
A gestão da Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu, unidade administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vem prestar esclarecimentos objetivos quanto às providências adotadas.
É importante pontuar que:
🔹 A execução de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é atribuição legal do ente municipal.
🔹 A APA exerce competência de ordenamento e fiscalização ambiental, não sendo órgão executor de serviços urbanos.
Quando a atual gestão assumiu a condução da unidade, o TAC nº 01/2026 já se encontrava formalizado.
Diante da necessidade de assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ali previstas — obrigações estas existentes desde 2016 — a atual gestão adotou providências institucionais adicionais.
Foi apresentada representação ao Ministério Público Federal, a qual já se encontra em tramitação na Justiça Federal, com o objetivo de garantir a observância das responsabilidades pactuadas e a proteção efetiva da unidade de conservação.
Portanto:
✔ A atual gestão não celebrou o TAC, pois este já existia quando da assunção da unidade;
✔ Atuou para provocar os mecanismos institucionais competentes diante da necessidade de efetividade;
✔ Utilizou os instrumentos legais adequados para assegurar a tutela ambiental.
A proteção da APA exige atuação técnica, responsabilidade compartilhada e respeito às competências definidas em lei.
A gestão permanece atuando com transparência, firmeza e dentro dos limites legais.
Por assessoria