A proposta de lei nº 041/2026 estabelece critérios para captação de recursos, obrigações para eventos locais, criação de programas de formação e adequação ao Sistema Nacional de Cultura.
Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Penedo, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 041/2026. A matéria regulamenta de forma detalhada o Sistema Municipal de Cultura (SMC), o Fundo Municipal de Cultura e os diretrizes para a aplicação e fiscalização de verbas públicas no setor cultural da cidade.
O texto revoga a legislação anterior (Lei Municipal nº 1.845/2024) e adequa o município às exigências para o recebimento de repasses estaduais e federais no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Principais pontos do Projeto de Lei aprovado:
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Incentivo ao Comércio Local: Eventos realizados no município e patrocinados via edital público deverão obrigatoriamente utilizar no mínimo 50% de materiais ou serviços contratados do comércio local, visando fomentar a economia penedense.
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Gestão e Regras do Fundo Municipal de Cultura: A movimentação dos recursos será gerida pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude em conjunto com a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), sob deliberação e controle social do Conselho Municipal de Políticas Culturais. É vedada a concessão de apoios ou patrocínios a projetos que não tenham aprovação prévia do Conselho.
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Prestação de Contas e Sanções: Os proponentes contemplados deverão apresentar relatórios detalhados de execução financeira e resultados. Quem descumprir as regras ou não prestar contas estará sujeito a multa equivalente a duas vezes o valor recebido, além do bloqueio para novos projetos por até dois anos e inclusão no cadastro de inadimplentes do município.
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Retorno Social e Acervo: Projetos que resultem na criação de obras permanentes (como livros, CDs ou DVDs) deverão doar um percentual da edição para o acervo público municipal.
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Mapeamento e Formação: A lei consolida o Mapa Cultural de Penedo como a plataforma oficial de gestão e transparência das ações culturais e cria o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMAFAC), voltado à capacitação de gestores, conselheiros e agentes culturais.
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Sistemas Setoriais: Ficam instituídos substemas específicos, como o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, o Sistema Municipal de Museus e o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura.
Próximos Passos
Após o encerramento da leitura dos 102 artigos e da votação unânime, a Presidência da Casa informou que a matéria retornará ao plenário para a segunda discussão na próxima sessão ordinária, antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
Fonte assessoria
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