A Procuradoria-Geral do Estado estabeleceu limites para o uso de escolas estaduais por pré-candidatos e candidatos durante as Eleições 2026. A orientação foi publicada no Diário Oficial de Alagoas desta sexta-feira, 14.
O parecer foi elaborado após consulta preventiva da Secretaria de Estado da Educação sobre o acesso de pessoas que participam da disputa eleitoral às unidades públicas de ensino.
A PGE diferencia o acesso ordinário de um candidato à escola da utilização do espaço para finalidade político-eleitoral. A simples presença não é tratada automaticamente como propaganda ou uso eleitoral do bem público.
A restrição alcança, porém, áreas de acesso controlado e locais que constituam ambiente de trabalho. Segundo a orientação, esses espaços não podem ser utilizados para atividades eleitorais.
O entendimento também alcança a pré-campanha. A PGE ressalta que regras sobre manifestações espontâneas em ambiente escolar não autorizam atividades organizadas ou financiadas por pré-candidatos.
A Procuradoria ainda tratou da realização de captações externas em vias públicas próximas às escolas e apontou a necessidade de a Seduc estabelecer uma orientação uniforme para todas as unidades estaduais.
Com o parecer aprovado, o processo foi devolvido à Secretaria de Educação para adoção das providências e definição das orientações que deverão ser observadas pelas escolas durante o período eleitoral.
Fonte Jornal Extra de Alagoas
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