A Prefeitura de Penedo participou, nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, de uma audiência extrajudicial realizada na sede da 6ª Promotoria de Justiça de Penedo, no Ministério Público do Estado de Alagoas, que resultou na assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que regulamenta os critérios para a realização do Carnaval de Penedo 2026.
Representando a gestão municipal, estiveram presentes a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, a Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Geral do Município, por meio do Procurador-Geral Dr. Ricardo Barros Mero, além de representantes do Conselho Tutelar de Penedo. A reunião também contou com a participação do Corpo de Bombeiros Militar, através do 6º Grupamento de Bombeiros Militar (6º GBM), e da Polícia Militar de Alagoas, por meio do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), além de outros órgãos integrantes da rede de proteção e segurança.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Penedo, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Conselho Tutelar, com a finalidade de organizar, normatizar e assegurar que as festividades carnavalescas ocorram dentro dos parâmetros legais, garantindo segurança, ordem pública e proteção à saúde da população.
De acordo com o termo, os eventos carnavalescos em vias públicas terão utilização de aparelhos de som permitida das 10h às 01h do dia seguinte, com exceção da Lavagem do Rosário, que poderá se estender até às 02h da madrugada. Também fica vedada a utilização de paredões em local fixo, inclusive após a finalização do trajeto dos blocos.
Cabe à Prefeitura de Penedo a responsabilidade pela fiscalização da venda e utilização de bebidas alcoólicas ou outros tipos de bebidas em recipientes de vidro, bem como de espetinhos de madeira durante o arrastão dos blocos. A gestão municipal também deverá disponibilizar estrutura de apoio para que a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar possam desempenhar suas atividades durante os eventos.
Outro ponto importante previsto no TAC é que os blocos devem desligar ou reduzir o volume dos aparelhos de som ao se aproximarem de hospitais, igrejas e demais centros religiosos, preservando o bem-estar da população e o respeito aos espaços sensíveis da cidade.
O documento ainda estabelece que a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude deverá encaminhar ao Ministério Público, em até 15
dias após o encerramento das festividades, relatório circunstanciado informando se os termos do TAC foram devidamente cumpridos.
A Prefeitura de Penedo, por meio das secretarias de Cultura, Lazer e Juventude e de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Comunicação, também irá promover campanhas de conscientização contra a prática do chamado “mela-mela”, considerada prejudicial à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio público. Os organizadores dos blocos serão responsabilizados caso essa prática ocorra durante os desfiles.
Segundo o procurador-geral do Município, Dr. Ricardo Barros Mero, o encontro foi bastante produtivo, marcado pela troca de ideias, debates e escuta dos diversos segmentos envolvidos, resultando na definição de regras claras que vão possibilitar a realização de um Carnaval tranquilo em Penedo, com os órgãos responsáveis atentos, integrados e preparados para solucionar de forma rápida qualquer situação que venha a ocorrer.
É fundamental que todos os organizadores de blocos observem atentamente as orientações e determinações do TAC e do Ministério Público, respeitando o horário permitido, a proibição de paredões e a utilização de som apenas durante o trajeto.
Durante a reunião, a secretária municipal de Cultura, Lazer e Juventude, Teresa Machado, destacou a importância de os organizadores estarem atentos às regras.
A secretária também reforçou que, de acordo com o TAC, os organizadores serão responsabilizados caso ocorra mela-mela, por se tratar de risco à saúde dos foliões e ao patrimônio público. Ela ainda lembrou que é necessário entrar em contato com a SEDECIN (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Industria) para obter a autorização de uso do espaço público e com a SMTT Penedo para garantir o controle do trânsito no momento em que os blocos estiverem na rua.
O TAC prevê ainda que a Polícia Militar disponibilizará efetivo para policiamento ostensivo e coordenação operacional dos órgãos envolvidos, enquanto a Polícia Civil manterá equipe de plantão para receber reclamações, registrar ocorrências e adotar os procedimentos cabíveis. O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pela vistoria técnica de segurança dos eventos, e o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, adotando medidas sempre que acionado.
Em caso de descumprimento das cláusulas, poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais.
A participação integrada de diversas secretarias e órgãos municipais no processo de construção do TAC demonstra o compromisso da Prefeitura de Penedo com a realização de um Carnaval organizado, seguro e responsável, valorizando a tradição cultural da cidade e garantindo tranquilidade para moradores, foliões e visitantes.
Fonte assessoria
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