O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para proibir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, no município de Piaçabuçu, Litoral Sul de Alagoas. A área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, e o MPF sustenta que a prática irregular coloca em risco a segurança de banhistas, moradores e turistas, além de causar danos ambientais significativos.
Segundo o procurador da República Érico Gomes, o município vem descumprindo normas ambientais ao permitir o tráfego de carros, motos, quadriciclos e até ônibus em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação e com a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram). A norma proíbe a circulação de veículos motorizados em toda a zona costeira de Alagoas, salvo exceções específicas.
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Na ação, o MPF argumenta que a omissão do poder público municipal compromete a proteção da APA e expõe a população a situações de risco extremo, com veículos transitando entre banhistas, inclusive próximos ao mar. O órgão pede que a Justiça determine medidas imediatas para cessar os danos ambientais, reduzir os riscos à integridade física das pessoas e assegurar a reparação dos danos morais coletivos.
Fonte Alagoas 24 horas
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