O Governo de Alagoas sancionou a Lei nº 9.804, de 20 de janeiro de 2026, publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com garantia da União no valor de até R$ 900 milhões.
De acordo com o texto da lei, os recursos poderão ser captados junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e bancos privados, tanto no Brasil quanto no exterior. O montante também pode ser contratado em moeda estrangeira, limitado a US$ 168,4 milhões.
Os valores obtidos deverão ser aplicados no Programa Visão Alagoas IV, que tem como objetivo o financiamento de obras de infraestrutura em geral, projetos de urbanização e a construção, ampliação e equipagem de unidades de saúde em todo o estado. A execução das operações deverá obedecer às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
A legislação também autoriza o Estado a oferecer, como contragarantia à União, receitas previstas no artigo 167 da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito, em caráter irrevogável e irretratável.
Ainda conforme a lei, os recursos provenientes das operações de crédito deverão ser registrados como receita no orçamento estadual ou em créditos adicionais, e o orçamento deverá prever dotações específicas para o pagamento das amortizações e encargos financeiros decorrentes dos financiamentos.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pelo governador Paulo Dantas. Com a medida, o governo estadual amplia a capacidade de investimento em áreas estratégicas, especialmente infraestrutura e saúde, consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social de Alagoas.
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