A nova atualização extraordinária do Fundeb para 2025, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28 de novembro de 2025), traz impactos diretos para a educação básica de Alagoas, que passa a operar com novos valores de referência por aluno após a edição da Portaria Interministerial MEC/MF nº 11, assinada pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Fernando Haddad (Fazenda).
A portaria altera parâmetros definidos no final de 2024 e reajusta duas das principais modalidades de complementação da União ao Fundeb:
- VAAF-MIN: R$ 5.696,84
- VAAT-MIN: R$ 8.030,65
Os novos valores passam a valer financeiramente a partir de 1º de dezembro de 2025, com retroativos desde 1º de janeiro para os repasses que serão regularizados pelo Banco do Brasil em dezembro.
Impacto direto em Alagoas
Alagoas está entre os estados que tradicionalmente recebem complementações da União para garantir o financiamento mínimo por aluno. Com o novo anexo divulgado na portaria, o estado terá atualizados os valores-base para cada etapa e modalidade da educação básica.
Entre os principais valores anuais por aluno do Fundeb (VAAF) para Alagoas, estão:
Educação Infantil
- Creche em tempo integral pública: R$ 8.830,09
- Creche em tempo integral conveniada: R$ 8.260,41
- Creche em tempo parcial pública: R$ 7.121,04
- Creche em tempo parcial conveniada: R$ 6.551,36
Pré-Escola
- Tempo integral pública: R$ 8.545,25
- Tempo integral conveniada: R$ 7.975,57
- Tempo parcial pública: R$ 6.551,36
- Tempo parcial conveniada: R$ 5.981,68
Ensino Fundamental
- Tempo integral: R$ 8.545,25
- Anos iniciais em tempo parcial: R$ 5.696,84
(Este valor coincide com o novo VAAF-MIN definido nacionalmente.)
A portaria determina que:
- Os acertos financeiros do VAAF e das contribuições dos estados e municípios serão realizados em dezembro de 2025, com validade desde janeiro.
- O mesmo vale para a modalidade VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), condicionada ao desempenho educacional.
- Esses ajustes podem reforçar o caixa de municípios alagoanos que dependem dos repasses federais para manter o funcionamento das redes de ensino.
Objetivo da atualização
A medida foi motivada, entre outros fatores, por decisões judiciais relacionadas aos processos 1004168-14.2025.4.01.4001 e 23034.013064/2024-64, que determinaram a revisão dos coeficientes de distribuição aplicados neste ano.
Com a atualização, o governo federal busca alinhar os repasses à realidade de arrecadação, às demandas estaduais e às regras estabelecidas pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb permanente.
A Portaria Interministerial MEC/MF nº 11 entra em vigor na data de sua publicação e garante nova base de cálculo para o financiamento da educação básica em Alagoas e nos demais estados do país.
- Fonte Informa Alagoas
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