Ascom CMP
Reunidos no plenário da Câmara Municipal de Penedo durante sessão ordinária realizada no último dia 20 de junho, os representantes da população na casa legislativa aprovaram o Projeto de Lei nº 06/2024, que institui o Programa Social Melhorias Habitacionais.
A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece, de forma continuada e sistemática, a recuperação e a revitalização de imóveis situados em Penedo para pessoa com renda de até dois salários mínimos e que não seja proprietário de outro imóvel.
O Programa Social Melhorias Habitacionais será desenvolvido pela Prefeitura de Penedo, por meio das pastas de Assistência Social, Infraestrutura e Meio Ambiente.
Ainda de acordo com o PL 06/2024, a matéria prevê atendimento prioritário para família que também se enquadra em algum dos seguintes critérios:
- Com membro portador de necessidade especial
- Com pessoa idosa, conforme previsto em legislação federal
- Para mulher chefe de família
- Pessoa beneficiária de programa de segurança alimentar
- Família beneficiária de aluguel social
- Pertencente à alguma comunidade tradicional
- Com núcleo familiar residindo em área de risco, afetada por situação de calamidade pública ou em local insalubre
- Dentre os serviços de recuperação nos imóveis que se enquadram nos critérios do Programa Social Melhorias Habitacionais, constam no texto do Projeto de Lei piso, telhado, pintura, reboco, construção de banheiro, recuperação ou instalação de fossa séptica e ampliação de cômodos, sendo que casas de taipa serão demolidas para construção de imóvel em alvenaria.
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