Projeto que regulamenta pagamento de “Abono Permanência” a servidores estaduais é aprovado na ALE
O projeto de lei complementar, de autoria do Governo de Alagoas, regulamentando o “Abono Permanência” foi aprovado em primeiro turno na sessão desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa.
Conforme a proposta, o servidor efetivo que esteja apto para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente a 100% do valor de sua contribuição previdenciária.
O valor será reduzido em 25%, anualmente, em percentual mínimo equivalente a 25% do valor da contribuição, até que completados os requisitos para aposentadoria compulsória.
A proposta, que ainda será votada em segundo turno, deve pôr fim a uma briga jurídica.
Se, por um lado, desde 2019 não havia previsão legal no Estado para a concessão do benefício, por outro, várias decisões judiciais vinham garantindo a concessão.
*Foto: Igor Pereira/Ascom ALE