Matéria teve pareceres contra e a favor à proibição; caso tramita na Comissão de Direitos Humanos da ALE
Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram nesta quarta-feira (13) pareceres contra e a favor da divulgação nas redes sociais de imagens de presos em operações policiais, promovida por agentes da segurança pública. A matéria que veda a difusão é do deputado Ronaldo Medeiros (PT) e teve parecer favorável do deputado Antônio Albuquerque (Republicanos), na Comissão de Constituição e Justiça.
Ao ser colocada em votação, a matéria foi aprovada, porém, com o voto contrário do deputado Cabo Bebeto (PL). Em seguida, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (MDB), deu sequência a votação de outro parecer. Desta vez, da Comissão de Direitos Humanos, que teve como relator o deputado delegado Leonam Pinheiro (União Brasil).
Ele deu deu parecer contrário à proibição, alegando inconstitucionalidade. Deste modo, quando precisar ser deliberada com votação final do texto, precisará de um quórum qualificado.
Ordem do dia
Na apreciação das matérias da ordem do dia, os deputados aprovaram em 1ª votação o projeto do deputado Bruno Toledo (MDB), que prevê a expressa punição para quem cometer assédio moral na administração pública direta ou indireta.
Toledo também conseguiu aprovar, com o apoio da bancada governista, um projeto que regulamenta o uso de elevadores de transporte em edifícios, com normas de seguranças melhor definidas. O objetivo é obrigar que ocorram mais manutenções desses equipamentos para que se evitem acidentes.
A casa também manteve o voto favorável ao projeto do deputado Galba Novaes (MDB), que garante prisão em ambiente separado nas unidades prisionais para guardas municipais, em caso de cumprimento de medida restritiva de liberdade. O único projeto que foi rejeitado pelos deputados foi o que obrigava o Estado a dar explicações e motivos para o remanejamento de recursos e a oferta de créditos suplementares extraordinários retirados da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte GazetaWeb
