Precatórios: pagamento assegurado, direito garantido

Quem acompanha meu posicionamento seja pessoalmente, através da imprensa ou das redes sociais sabe do compromisso que tenho com a Educação e com as pessoas. Em recente artigo, aqui publicado, reafirmei que o cargo que hoje ocupo como deputado federal por Alagoas se deve, principalmente, ao meu relacionamento com alunos, professores e servidores da rede pública de ensino, de quem procuro estar sempre próximo em visitas e encontros frequentes.

E foi com muita satisfação que pude compartilhar, na semana passada, a boa notícia dada pelo governador Paulo Dantas sobre a liberação, já no próximo ano, do pagamento dos precatórios do Fundef aos servidores da Educação de Alagoas. É uma batalha que não começou agora e tem contado com todo meu empenho, junto aos ministros Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, e Simone Tebet, do Planejamento, que garantiram os recursos.

São R$ 837 milhões referentes a uma dívida da União com o Estado de Alagoas, que reclama um prejuízo financeiro sofrido com a extinção do Fundo, em 2006. Parte desse processo foi agora julgado procedente, estando os recursos inscritos no acordo dos precatórios, já constando no Orçamento Federal de 2024. Vale lembrar, no entanto, que a disputa judicial ainda continua sobre um segundo montante, de aproximadamente 1,2 bilhão. A luta por esse novo acordo, portanto, continua.

Eu conversei diretamente com o governador sobre como vai se dar a distribuição dos recursos e ele enfatizou que 60%, cerca de R$ 500 milhões, serão pagos aos servidores, da forma mais ampla quanto possível. Para isso, o Gabinete Civil está pesquisando a legislação estadual, assim como está consultando outros estados que já receberam os valores e partilharam entre seus servidores.

Os outros 40%, segundo o governador Paulo Dantas, será destinado aos investimentos em infraestrutura, como a construção de novas escolas, creches, transporte escolar e os programas que vem mudando para melhor a vida dos estudantes alagoanos. É um posicionamento claro sinalizando o protagonismo da Educação, para que continue crescendo, nos dando orgulho ao ser copiada como modelo pelo resto do país.

Para esclarecer a um público mais amplo, que acompanha meus artigos mas não faz parte dos quadros da Educação, vale a pena lembrar o que significa o Fundef, cuja extinção deu origem ao pagamento dessa indenização. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério foi instituído pelo Governo Federal em 1996 (implantado a partir de 1998) e ficou em vigor até 2006.

Como o próprio nome indica, tinha como missão o repasse de recursos a Estados e  Municípios para manutenção escolar e investimentos na capacitação de professores. Ele foi substituído, em janeiro de 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que por sua vez deixou de ser provisório e se tornou instrumento permanente de financiamento da Educação Pública em 2020.

Fiz questão de traçar essa linha do tempo para deixar claro que o pagamento do chamado “passivo do Fundef”, ou seja, do recurso resultante das decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir seus cálculos e complementar sua participação no Fundo, é um direito assegurado aos trabalhadores da Educação. E não se trata de uma vitória isolada, é fruto de muito esforço conjunto, principalmente das categorias que se mobilizaram ao longo dos anos nessa luta. É com essas pessoas que renovo meu compromisso. É por elas que trabalho incansavelmente na Câmara Federal, na Comissão de Educação, assim como junto ao Governo do Estado e aos entes da União. Foi por elas que, em maio, apresentei uma emenda que modifica o PL 2.531/2021, garantindo piso salarial para todos os servidores da Educação Básica. Isso evita qualquer interpretação equivocada da Lei, contemplando os profissionais de apoio, seja técnico, administrativo ou operacional. É assim que entendo o avanço: assegurando o direito de todos, lutando por uma Educação cada vez mais forte.

Fonte Cadaminuto C/ Avança+

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