Em cumprimento à legislação em vigor, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) da Prefeitura de Penedo faz um alerta importante aos servidores públicos efetivos que ainda NÃO atualizaram seus dados no Instituto Penedo Previdência.
Conforme determina a Constituição Federal e ao que está previsto na Lei Federal Complementar nº 10.887/2004, na Lei Municipal nº 1.611/2018 e nos Decretos Municipais nº 832/2023 e nº 841/2023, o pessoal efetivo que não fez o respectivo censo previdenciário terá sua remuneração suspensa.
Para evitar o bloqueio previsto na legislação, o servidor que ainda não atendeu a convocação do Penedo Previdência precisa ir até a sede do instituto até o próximo dia 10 de agosto.
A sede do Instituto Penedo Previdência está situada no Largo São Gonçalo, Centro Histórico, e os atendimentos são de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Confira no link abaixo os documentos que você precisa apresentar ao Instituto Penedo Previdência
Orientações sobre o Censo Previdenciário do Penedo Previdência
SECOM
