Porto Real do Colégio: MP recomenda mudanças em edital para concurso
Para fiscalizar e acompanhar as etapas do concurso público que será realizado na cidade de Porto Real do Colégio, a Promotoria de Justiça do município instaurou a Portaria nº 0017/2023. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) requereu uma série de mudanças no edital do certame.
Uma das alterações do documento é para a inclusão de vagas para os cargos de procurador municipal e controlador interno, assim como a correção no número de vagas ofertadas, levando em consideração a quantidade de servidores atualmente contratados, e a previsão de cadastro de reserva para assegurar o princípio do concurso público para todos os cargos previstos de maneira igualitária.
A Recomendação nº 008/2023 foi expedida pela promotora de Justiça Ariadne Dantas, titular da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio. O documento foi encaminhado ao presidente da comissão organizadora do certame.
A promotora ressaltou, na recomendação, que o edital é a lei do concurso, de modo que ele deve trazer de forma clara e objetiva os critérios de seleção, dentre eles, o que trata da reserva de vagas para negros, um dos pontos que ela requer a retificação, já que os considera sem a aferição adequada.
Outro tema abordado na recomendação foi a ausência de previsão de vagas para a função de procurador municipal e controlador interno, cujas atividades são consideradas inerentes à administração pública e não podem ser ocupadas por funcionários ocupantes de cargos em comissão.
DP C/ Gazetaweb