A Prefeitura de Coruripe publicou, na última semana precisamente na quarta-feira (19), o Decreto nº 1,282/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 1,575/2022, que trata dos critérios e requisitos para divisão dos recursos dos Precatórios do FUNDEF que será rateado entre os profissionais do magistério que exerceram suas funções no período entre 1997/2006.
O decreto dispõe ainda sobre a formação da comissão que acompanhará a gestão do processo de levantamento dos servidores beneficiados e de pagamento do abono. De acordo com o decreto, será repassado aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em pleno exercício efetivo das suas funções durante o período de 1997 a 2006, com vínculo estatutário, celetista ou temporário 100% do saldo remanescente do montante recebido pelo município de Coruripe.
A Secretaria Municipal de Educação, irá constituir uma comissão para a gestão de todo processo de levantamento dos servidores que serão beneficiados, e de pagamento do abono. A comissão contará com 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores, 02 representantes do magistério de Coruripe indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL), sendo um ativo e um inativo, e 02 representantes de profissionais contratados do magistério de Coruripe que trabalharam na rede pública municipal de ensino entre 1997/2006, esses indicados pela câmara de vereadores.
Por redação C/ fonte coluna Integração/ Mozart Luna- Jornal Gazeta de Alagoas.
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