Receita não poderá atuar como quiser após reforma tributária, diz Arthur Lira
Durante um encontro com industriais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comentou sobre Projeto de Emenda Complementar (PEC) que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária.
“A Receita Federal não pode e não vai continuar com o poder de regulamentar e soltar resolução e ficar legislando em cima da legislação tributária”, disse Lira.
O presidente afirmou as mudanças serão feitas quando a Câmara receber o projeto sobre a mudanças no Imposto de Renda, que deve chegar até quarta-feira na Câmara. Segundo Lira, será colocado um dispositivo que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária.
“Receita vai ser proibida de interpretar a lei que aprovarmos e criar código com duas mil, três mil resoluções a cada ano”, completou ele.
O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda foi promessa de campanha de Jair Bolsonaro, que falou, em 2018, na possibilidade de acabar com a cobrança para quem ganha até cinco salários mínimos – o equivalente, hoje, a cerca R$ 5 mil.
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