Relatório sobre Media Provisória contra fraudes no INSS pode ser votado hoje

A comissão mista vai se reunir nesta quarta-feira (8),  para votar o parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sobre a Medida Provisória 871/19 que busca coibir fraudes na concessão de benefícios previdenciários.

Para Martins o sistema atual é falho, tendo em vista que aposentadoria por idade dos rurais, 18% dos benefícios, foram concedidos por decisão judicial durante o período de 2014 a 2017.

O relatório foi apresentado nesta terça (7), e manteve a criação de um cadastro governamental para os trabalhadores rurais, tendo como base a autodeclaração dos segurados. Esse cadastro deve substituir as declarações que foram emitidas por sindicatos rurais.

Martins modificou o texto para garantir ao trabalhador o direito á ampla defesa em relação ao processo de cadastramento  e incluiu uma emenda que prevê a realização de campanha de divulgação da obrigatoriedade do novo cadastramento.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diverge da decisão do relator, para ele, as prefeitura não têm condições de fazer o cadastramento dos trabalhadores rurais, que começaria a partir de janeiro de 2020. ” Não há a mínima condição de prefeitura ou governo de estado dar uma declaração dessa. Não tem estrutura para isso”.(Com informações Agência Câmara)

Diariodopoder

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