Focco/AL é contra pagamento a professores com precatórios do Fundef

Tem tudo para virar uma novela o pagamento de precatórios do Fundef, conforme decisão do Judiciário e do TCU.

A questão hoje tem dois pontos que, pelo menos por enquanto, mantêm a polêmica e a retenção dos recursos pela União: o pagamento de escritórios contratados pelas prefeituras, estabelecido em 20% do valor total dos precatórios, e a reivindicação de que a maior parte seja destinada aos professores da rede municipal.

Há, por enquanto, uma decisão do TCU: o dinheiro, R$ 90 bilhões em todo o país, só pode ser aplicado na Educação, como reivindica o Ministério Público Federal e outras instituições envolvidas no que já virou uma guerra jurídica.

E o pagamento aos escritórios de advocacia contratados pela prefeitura?

O entendimento é de que deve ser feito por outra fonte de recursos da prefeitura – quando couber – que não os precatórios do Fundef.

Recentemente, o TCU suspendeu a liberação dos precatórios do Fundef até que possa ser decidido em que, efetivamente, na Educação pode ser gasto o dinheiro – inclusive a demanda do magistério, também judicializada.

E não estamos tratando de uma quantia insignificante: só em Alagoas o valor alcança “R$ 1,8 bilhão, somando o que já saiu e o que está para sair”, afirma o promotor José Carlos Castro, integrante do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (formado pelo MPF, MPE, MPC, CGU, TCU e AGU).

Lembrando que alguns municípios já receberam este pagamento, e o caso mais notório é o de Canapi.

A posição pública do Focco/AL é de que o dinheiro só pode ser aplicado no desenvolvimento da Educação:

– Os precatórios do Fundef não podem ser gastos com pagamentos de remuneração. Defendemos o investimento nos professores, na sua qualificação, para que eles possam, inclusive ter salários mais dignos.

Os integrantes do Focco já elaboraram um plano de fiscalização dos municípios que já receberam os recursos e, também, daqueles que têm direito a receber.

Aguardemos os próximos capítulos.

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