Municípios vão receber quase 1 bilhão de reais

Por 10 votos a favor e 1 contra, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu ganho de causa à ação movida pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) como representante de 41 prefeituras alagoanas que cobravam o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com isso, os municípios devem receber, juntos, aproximadamente R$ 900 milhões, que devem ser destinados a investimentos na área da educação, conforme decisões de tribunais superiores.

O julgamento no TRF-5 aconteceu na última quarta-feira, 3, e derrubou ação rescisória movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a capacidade da AMA como entidade para representar os municípios. A associação dos prefeitos alagoanos já havia ganhado a ação em primeira instância na Justiça Federal, agora comprovada pela decisão do pleno do TRF-5. O caso se arrastava no Judiciário há 15 anos.

A AMA não soube precisar qual o valor que cada prefeitura deve receber, mas o montante para algumas localidades é bastante expressivo e pode representar um avanço na rede educacional dos municípios, a exemplo de Rio Largo, que deve receber R$ 86.837.277,53; São Miguel dos Campos, com R$ 75.486.501,84, e União dos Palmares, com R$ 67.836.811,50. A lista inclui ainda localidades como Maceió, Mata Grande, Piranhas, Palmeira dos Índios, Penedo e Viçosa.

Paralela a essa ação, outros 52 municípios, que moveram ações individuais na Justiça, também já tiveram ganho de causa e a maioria já recebeu os valores. Os precatórios continuam sendo pagos pela União, apesar da AGU tentar impedir a liberação com recursos protelatórios, segundo informou o advogado Henrique Carvalho, que representou diversas prefeituras individualmente. Mesmo assim, conforme ele, as prefeituras têm recebido os valores devidos entre os meses de abril e julho. O montante para esse grupo de localidades ultrapassa R$ 1 bilhão.

As disputas judiciais travadas pelas prefeituras alagoanas ao longo desses anos envolveram diferentes decisões por parte de cortes e tribunais de contas. Enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os recursos devem ser utilizados apenas na educação, o Tribunal de Contas do Estado (TC) liberou o uso para as áreas que os prefeitos considerassem prioritárias, contrariando postura do Ministério Público de Contas, que havia definido o uso apenas na educação.

gazetaweb.globo

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