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Projeto de Lei de João Lucas limita reajuste nas tarifas das passagens de ônibus

 

Na sessão ordinária de hoje na Câmara Municipal de Penedo sob a Presidência de Ernande  Pinheiro, foi aprovado sem muita discussão o Projeto de Lei nº 002/2018 que “estabelece critérios para reajuste na tarifas de transporte público coletivo no município de Penedo”.

Com isso, de acordo com o teor da matéria aprovada nesta quinta-feira(05), ficam os reajustes nas tarifas das passagens de ônibus no transporte coletivo de Penedo-AL, limitados aos índices da inflação medidos pelo  índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo , medido e divulgado pelo IBGE.

Outrossim, caso  haja correção no índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo o valor das tarifas das passagens de ônibus, poderá ser  reajustado de forma anual através de Projeto de Lei especifico  enviado pelo Poder Executivo Municipal ao Legislativo.

 

 

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